Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juiz...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Nas causas de que trata a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

Transitando em julgado a decisão, o pagamento da obrigação de pagar quantia deverá ocorrer por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no âmbito do Estado em que atuam, durante cinco anos após o fim do desempenho de suas funções.

As empresas públicas vinculadas aos Municípios não podem ser parte em ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juiz...

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