De acordo com a Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência:

De acordo com art. 4º, Lei de Regulamentação da Profissão, constituem competências do Assistente Social:
I - Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
II - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
III - Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
É correto o que se afirma em:

Os avanços do neoliberalismo no Brasil, na década de 1990, incidem diretamente sobre as políticas sociais, promovendo:

O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) apoia a permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica, matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior (IFES). Nessa Política Nacional de Assistência Estudantil PNAES se estabelece como ações de assistência estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas:

( ) Moradia estudantil

( ) Alimentação

( ) Transporte

( ) Creche

( ) Apoio pedagógico

Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:

Diante da complexidade das expressões da questão social que se expressam no cotidiano profissional, o assistente social, ao atuar na Política de Educação, terá que pensar a ação profissional de forma interdisciplinar e intersetorial para a efetivação das políticas públicas. Na Política de Assistência Social, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, na sua matriz compreende por articulação em rede:

Conforme o Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), "empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças", constitui para o assistente social um(a):

A expansão da oferta do ensino superior está associada a liberalização de serviços educacionais; isenções tributárias e de contribuições previdenciárias (para as filantrópicas); concessão de crédito educativo; implantação do Programa que oferece bolsas de estudos, integrais e parciais (50%), aos estudantes brasileiros sem diploma de nível superior; concessão de empréstimos financeiros a juros baixos por instituições bancárias oficiais, entre outros. Considerando as informações disponíveis no Ministério da Educação (MEC), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as políticas, programas, ações, projetos e atividades direcionadas ao ensino superior e sua finalidade:

Primeira coluna: programa
1. Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)
2. Programa Universidade para todos (PROUNI)
3. Programa de Apoio À Extensão Universitária (PROEXT)


Segunda coluna: finalidade

( ) Apoiar as instituições públicas e comunitárias de ensino superior no desenvolvimento de programas ou projetos de extensão que contribuam para a implementação de políticas públicas, com ênfase na inclusão social. Concede financiamento de programas e projetos de extensão universitária elaborados por instituições federais, estaduais, municipais e comunitárias de educação superior.

( ) Conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa.

( ) Oferecer bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até 3 salários mínimos por pessoa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Nas instituições de ensino superior públicas ou privadas desenvolvem-se ações da Política de Pesquisa Científica, previstas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI). No ensino superior as bolsas e programas de iniciação científica possibilitam aos estudantes ingressarem em um grupo de pesquisa que se dedicam ao estudo e análise aprofundada de uma linha de pesquisa e acesso e a integração à cultura científica. O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica PIBIC constitui a principal iniciativa de iniciação científica do Ministério da Educação. Para o estudante para se candidatar a bolsa de iniciação científica no ensino superior é necessário:

Considere as afirmativas relacionadas à compreensão da questão social no contexto histórico, de acordo com José Paulo Netto no texto "Cinco Notas a propósito da questão social". Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A expressão "questão social" surgiu em decorrência dos impactos que a industrialização e a compreensão do aumento do pauperismo relacionada diretamente aos seus desdobramentos sociopolíticos.

( ) Na metade do século XIX a questão social passa a ser naturalizada e assim perde-se aos poucos compreensão da estrutura histórica determinada.

( ) A compreensão histórica da questão social é qualificada com a publicação do livro "O Capital" de Antônio Gramsci, pois segundo Netto essa obra permitiu a apreensão teórica acerca do processo de produção do capital e da relação capital-trabalho, da exploração, fruto da sociabilidade erguida sob o comando do capital.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Quando o assistente social, se utiliza "de um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. (...) de sua fundamentação rigorosa, teórica, ética e técnica, com base no projeto da profissão, depende a sua devida utilização para o acesso, garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e do sistema de justiça." (FÁVERO, 2014, p.53-54). Nesse processo metodológico específico do Serviço Social, o profissional elabora um:

No âmbito da Política de Educação, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações com as dimensões de atuação profissional:

1. Dimensão intervenção coletiva junto aos movimentos sociais
2. A dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora
3. Dimensão investigativa

Segunda coluna: ações/intervenções

( ) concebe ações de socialização de informações e conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos, das políticas sociais, de sua rede de serviços e da legislação social

( ) fornece condições de compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação da população com a qual atua e requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social, para além da empiria e de sua aparência e previamente pensados, constando do projeto de intervenção profissional

( ) possibilita a constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, laica e de qualidade, a partir dos interesses da classe trabalhadora.

Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

No texto, sobre os verbos utilizados, podemos afirmar:
I. "Teve" é o verbo TER conjugado no pretérito imperfeito do indicativo.
II. "Foi" é o verbo IR conjugado no pretérito perfeito do indicativo.
III. "Dizem" é um verbo irregular.
Está correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à disciplina das pessoas naturais e jurídicas no Código Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em drogas.
( ) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de 16 (dezesseis) anos.
( ) A ameaça ou a lesão a direito da personalidade somente podem ser tuteladas mediante a fixação de perdas e danos contra o agente responsável.
( ) Cessará, para os menores, a incapacidade, pela colação de grau em curso de ensino superior.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Leia a seguinte situação hipotética: Lucinda, residente e domiciliada em Blumenau, SC, pretende propor uma ação pelo procedimento comum contra Eugênio, que possui residência e domicílio em Curitiba, PR. A ação terá por objeto a discussão envolvendo a propriedade de um automóvel que, atualmente, se localiza em São Paulo, SP.
Considerando a situação hipotética narrada e também o regime da competência interna no Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I - A ação deve ser proposta em São Paulo, SP, já que para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro de situação da coisa.
II - Caso a ação seja proposta no foro equivocado, o juiz da causa deve reconhecer sua incompetência de ofício.
III - Sendo uma ação fundada em direito real sobre bem móvel, o foro competente é aquele de domicílio da autora, ou seja, Blumenau, SC.
IV - Como se trata de uma ação fundada em direito real sobre bem móvel, o foro competente é aquele de domicílio do réu, ou seja, Curitiba, PR.
É correto o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmações:

A __________________ é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por __________________ próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e __________________. Já a colocação em __________________ far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Por fim, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e __________________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento das lacunas acima, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Sobre a ética, analise as afirmativas abaixo:

I - São as prescrições de conduta fixadas nas sociedades.

II - Abrange valores, normas e condutas sociais.

III - É o exame dos juízos de valor que qualificam os atos humanos como bons ou maus.

É correto o que se afirma em:

Uma intervenção é definida como um instrumento ou ferramenta que decretará e alcançará uma condição ou objetivo (BURKE, 2005). Ao encontro disso, quando ocorre uma intervenção intergrupo, onde gera-se feedback às equipes sobre como os demais elementos da organização as veem e as unidades se reúnem para processar dados com o objetivo de identificar problemas e formular soluções, está se falando da/do(s):

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao cumprimento de sentença na ação de alimentos no Código de Processo Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
( ) A prisão, enquanto ato de execução, será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Entretanto, para pedir a prisão civil do executado, o credor deve aguardar o vencimento de 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
( ) Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o credor poderá pedir o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, sendo que tal desconto somente se aplica às prestações vincendas, ou seja, às prestações alimentícias futuras.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Leia o seguinte excerto doutrinário: "Na realidade, a escolha de uma espécie legislativa mais elaborada, de processamento mais complexo, relativamente a determinados assuntos, decorre de um juízo de conveniência do constituinte acerca da importância político-social atribuída a tais matérias e da necessidade de segurança e estabilidade jurídicas. Precisamente por essa razão, e esse é o entendimento convencional da doutrina e jurisprudência, somente nas hipóteses expressamente previstas na Constituição é exigível a edição de lei complementar.
A lei ordinária, diferentemente, é ao mesmo tempo a espécie legislativa básica do ordenamento jurídico brasileiro e também a residual. Ou seja: toda a matéria infraconstitucional que não foi entregue expressamente à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções deverá ser tratada mediante lei ordinária. Daí porque pode-se dizer que o âmbito material da lei ordinária é também residual, isto é, determina-se por exclusão." (BARCELLOS, Ana Paula. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2020. recurso online. Item "9.4.2").
Considerando o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e também a disciplina constitucional do processo legislativo e da lei complementar, analise as seguintes assertivas:
I - A inexistência de hierarquia material entre a lei ordinária e a lei complementar pode ser ilustrada pelo quórum exigido para a aprovação de ambas, que é o mesmo.
II - A única diferença entre a lei complementar e a lei ordinária é o âmbito material da incidência de cada uma dessas espécies legislativas.
III - Há inconstitucionalidade formal quando matéria que deve ser tratada por lei complementar é disciplinada por lei ordinária.
IV - As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
É correto o que se afirma em:

Considerando a disciplina das ações de família no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: