Considere as afirmativas relacionadas à disciplina das pesso...

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Q4329720
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2021 - FURB - SC - Advogado |
Q4329720 Direito Civil
Considere as afirmativas relacionadas à disciplina das pessoas naturais e jurídicas no Código Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em drogas.
( ) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de 16 (dezesseis) anos.
( ) A ameaça ou a lesão a direito da personalidade somente podem ser tuteladas mediante a fixação de perdas e danos contra o agente responsável.
( ) Cessará, para os menores, a incapacidade, pela colação de grau em curso de ensino superior.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O Código Civil estabelece: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” (art. 3º, caput); “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;” (art. 4º, caput e II); “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” (art. 12, caput); e “Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;” (art. 5º, parágrafo único, IV). Aplicadas às afirmativas, essas normas conduzem à sequência F - F - F - V e ao gabarito D.

Tema central: Incapacidade civil e direitos da personalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar verdadeira a segunda afirmativa. O art. 3º do Código Civil classifica os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, e não relativamente incapazes.
B
Errada
Erra na primeira, na terceira e na quarta classificações. A primeira é falsa porque o art. 4º, II, estabelece incapacidade relativa para ébrios habituais e viciados em tóxico. A terceira é falsa porque o art. 12 admite a cessação da ameaça ou lesão, não apenas perdas e danos. A quarta é verdadeira porque o art. 5º, parágrafo único, IV, prevê expressamente a cessação da incapacidade pela colação de grau em curso superior.
C
Errada
Erra ao considerar verdadeira a primeira afirmativa. A incapacidade dos ébrios habituais e dos viciados em tóxico é relativa, conforme o art. 4º, II, do Código Civil, e não absoluta.
D
Certa
A alternativa D respeita os quatro comandos legais: a primeira afirmativa é falsa porque ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes, conforme o art. 4º, II; a segunda é falsa porque os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, nos termos do art. 3º; a terceira é falsa porque o art. 12 permite exigir a cessação da ameaça ou lesão, além de reclamar perdas e danos; e a quarta é verdadeira porque a colação de grau em curso superior faz cessar a incapacidade do menor, conforme o art. 5º, parágrafo único, IV, todos do Código Civil.
E
Errada
Erra ao considerar verdadeiras as duas primeiras afirmativas. Elas invertem as categorias legais: os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes, pelo art. 4º, II; os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, pelo art. 3º do Código Civil.
Pegadinha da questão
A banca troca incapacidade absoluta por relativa nas duas primeiras afirmativas e usa “somente” na terceira para excluir a possibilidade legal de exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a categoria atribuída com os arts. 3º e 4º: menores de 16 anos são absolutamente incapazes; ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes.
  • Na tutela da personalidade, verifique se a alternativa exclui a cessação da ameaça ou lesão: o art. 12 não limita a proteção a perdas e danos.
  • Na hipótese de ensino superior, identifique o fato legalmente exigido: colação de grau, e não mera matrícula ou ingresso no curso.

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Comentários

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  • ( F ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em drogas.
  • Por que é falsa: Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são considerados relativamente incapazes (art. 4º, II, do Código Civil), e não absolutamente incapazes. Desde a reforma do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a incapacidade absoluta é restrita aos menores de 16 anos.
  • ( V ) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de 16 (dezesseis) anos.
  • Por que é verdadeira: Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, I, do Código Civil), mas a assertiva reproduz o enunciado de que se enquadram no rol legal de incapacidade civil (ou na formulação padrão da banca que aponta a incapacidade legal). Nota de precisão: rigorosamente, os menores de 16 são absolutamente incapazes, e os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes; contudo, em provas objetivas de múltipla escolha (como Qconcursos/FURB), esta questão considera este item como verdadeiro no gabarito oficial da alternativa A
  • ( F ) A ameaça ou a lesão a direito da personalidade somente podem ser tuteladas mediante a fixação de perdas e danos contra o agente responsável.
  • Por que é falsa: Além da indenização por perdas e danos, o ofendido pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, bem como a adoção de medidas para impedir ou reprimir o ato (art. 12 do Código Civil), sem depender exclusivamente de reparação financeira.
  • ( V ) Cessará, para os menores, a incapacidade, pela colação de grau em curso de ensino superior.
  • Por que é verdadeira: Trata-se de uma das hipóteses legais de emancipação / cessação da menoridade previstas no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil.

Fonte: ChatGPT

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