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Q4329718
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda ,
Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2021 - FURB - SC - Advogado |
Q4329718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmações:


A __________________ é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por __________________ próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e __________________. Já a colocação em __________________ far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Por fim, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e __________________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento das lacunas acima, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 25, parágrafo único: “Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Art. 28, caput: “Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” Art. 27: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” As lacunas reproduzem esses três dispositivos e exigem, respectivamente, família ampliada, parentes, afetividade, família substituta e imprescritível, sequência integralmente atendida pela alternativa E.

Tema central: Conceitos familiares e filiação
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a segunda e a quarta lacunas. O art. 25, parágrafo único, exige parentes próximos; amigos, apenas nessa condição, não preenchem esse requisito. Já o art. 28, caput, trata da colocação em família substituta, e não em família ampliada, mediante guarda, tutela ou adoção.
B
Errada
Todas as lacunas estão erradas. A definição do art. 25, parágrafo único, é de família extensa ou ampliada, formada por parentes próximos com convivência e vínculos de afinidade e afetividade, não de família natural formada por vizinhos com vínculo de respeito. O art. 28, caput, emprega família substituta, não ampliada. O art. 27 qualifica o direito ao reconhecimento do estado de filiação como indisponível e imprescritível, incompatível com a indicação de renunciável.
C
Errada
Erra a terceira e a quinta lacunas. O art. 25, parágrafo único, exige vínculos de afinidade e afetividade: proximidade não substitui afetividade na definição legal. O art. 27 prevê direito indisponível e imprescritível, e não renunciável.
D
Errada
Erra a primeira e a terceira lacunas. A definição reproduzida pertence à família extensa ou ampliada, conforme o art. 25, parágrafo único, não à família natural. O mesmo dispositivo exige vínculo de afetividade, não de religião.
E
Certa
A alternativa E preserva os elementos exigidos pelo art. 25, parágrafo único: parentes próximos, convivência e vínculos de afinidade e afetividade caracterizam a família extensa ou ampliada. Também emprega a categoria jurídica prevista no art. 28, caput, para a colocação mediante guarda, tutela ou adoção: família substituta. Por fim, completa a qualificação do direito ao reconhecimento do estado de filiação com a imprescritibilidade expressamente prevista no art. 27.
Pegadinha da questão
A banca mistura expressões corretas com substituições incompatíveis com os dispositivos. Família ampliada e família substituta não são intercambiáveis: a primeira aparece na definição do art. 25, parágrafo único; a segunda, na colocação mediante guarda, tutela ou adoção do art. 28.
Dica para questões semelhantes
  • Na definição de família extensa ou ampliada, confira conjuntamente parentes próximos, convivência e vínculos de afinidade e afetividade.
  • Associe a colocação mediante guarda, tutela ou adoção à expressão família substituta, conforme o art. 28.
  • No reconhecimento do estado de filiação, confira a tríade legal: personalíssimo, indisponível e imprescritível.

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