Leia a seguinte situação hipotética: Lucinda, residente e domiciliada em Blumenau, SC, pretende propor uma ação pelo procedimento comum contra Eugênio, que possui residência e domicílio em Curitiba, PR. A ação terá por objeto a discussão envolvendo a propriedade de um automóvel que, atualmente, se localiza em São Paulo, SP.
Considerando a situação hipotética narrada e também o regime da competência interna no Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:I - A ação deve ser proposta em São Paulo, SP, já que para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro de situação da coisa.
II - Caso a ação seja proposta no foro equivocado, o juiz da causa deve reconhecer sua incompetência de ofício.
III - Sendo uma ação fundada em direito real sobre bem móvel, o foro competente é aquele de domicílio da autora, ou seja, Blumenau, SC.
IV - Como se trata de uma ação fundada em direito real sobre bem móvel, o foro competente é aquele de domicílio do réu, ou seja, Curitiba, PR.É correto o que se afirma em:

Question

Leia a seguinte situação hipotética: Lucinda, residente e domiciliada em Blumenau, SC, pretende propor uma ação pelo procedimento comum contra Eugênio, que possui residência e domicílio em Curitiba, PR. A ação terá por objeto a discussão envolvendo a propriedade de um automóvel que, atualmente, se localiza em São Paulo, SP.
Considerando a situação hipotética narrada e também o regime da competência interna no Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:I - A ação deve ser proposta em São Paulo, SP, já que para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro de situação da coisa.
II - Caso a ação seja proposta no foro equivocado, o juiz da causa deve reconhecer sua incompetência de ofício.
III - Sendo uma ação fundada em direito real sobre bem móvel, o foro competente é aquele de domicílio da autora, ou seja, Blumenau, SC.
IV - Como se trata de uma ação fundada em direito real sobre bem móvel, o foro competente é aquele de domicílio do réu, ou seja, Curitiba, PR.É correto o que se afirma em: Alternativa A: I e IV, apenas. Ou Alternativa B: II e IV, apenas.  Ou Alternativa C: III e IV, apenas. Ou Alternativa D: IV, apenas.  Ou Alternativa E: II, apenas.

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Alternativa [D] IV, apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 46, caput, do Código de Processo Civil estabelece: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” Como a disputa envolve a propriedade de um automóvel e o réu é domiciliado em Curitiba, esse é o foro competente pela regra aplicável. Assim, somente IV está correta, e o gabarito é D.Tema central: Competência territorial sobre bem móvelAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente I. O art. 47, caput, do CPC dispõe: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Essa regra refere-se a imóveis, não ao automóvel. Para o bem móvel, aplica-se o art. 46, caput: domicílio do réu, e não o local em que o veículo se encontra.BErradaInclui indevidamente II. A competência territorial em exame é relativa. Segundo o art. 65, caput, do CPC, “Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.” A Súmula 33 do STJ estabelece, como entendimento jurisprudencial, que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, ressalvadas as exceções legais. O art. 63, § 5º, do CPC permite a declinação de ofício diante de juízo aleatório, mas isso não transforma qualquer erro de foro em hipótese de atuação de ofício.CErradaInclui indevidamente III. O art. 46, caput, do CPC adota o domicílio do réu, e não o da autora, para a ação fundada em direito real sobre bem móvel. Não há circunstância narrada que autorize substituir Curitiba por Blumenau.DCertaA assertiva II não é aceita porque a competência territorial é relativa, e o simples ajuizamento em foro equivocado não impõe, como regra geral, o reconhecimento de ofício da incompetência. A Súmula 33 do STJ e o art. 65, caput, do CPC sustentam essa conclusão, ressalvada a hipótese legal de juízo aleatório prevista no art. 63, § 5º, que não se presume de qualquer erro de foro.EErradaSeleciona II, que generaliza indevidamente o reconhecimento de ofício, e exclui IV, correta pelo art. 46, caput, do CPC. A exceção legal não salva II: o art. 63, § 5º, do CPC estabelece que “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” O simples ajuizamento em foro equivocado não demonstra essa hipótese, e sequer foi informado o foro efetivamente escolhido.Pegadinha da questãoA banca transporta para um bem móvel a regra do foro da situação da coisa aplicável aos direitos reais imobiliários e trata qualquer erro de competência territorial como hipótese de reconhecimento obrigatório de ofício.Dica para questões semelhantesIdentifique se o direito real recai sobre bem móvel ou imóvel: essa distinção separa a regra do art. 46 da prevista no art. 47 do CPC.Para direito real sobre bem móvel, procure primeiro o domicílio do réu e verifique se existe circunstância que afaste essa regra.Separe erro de foro de ajuizamento em juízo aleatório: a competência relativa não gera dever geral de reconhecimento de ofício, mas admite as exceções legais.

Leia a seguinte situação hipotética: Lucinda, residente e d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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