Questões de Concurso Para cgm - rj
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Q2116289
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares
individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
(PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita
corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:
Q2116288
Contabilidade Pública
O conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal se refere basicamente
aos limites previstos na LRF para subsidiar o controle de gasto
com pessoal e do endividamento público.
Em termos de endividamento público, o relatório traz subsídios
para acompanhar individualmente os limites relativos a:
Q2116287
Contabilidade Pública
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o
objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do
desempenho da execução orçamentária dos governos.
Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que
o RREO:
Q2116286
Direito Financeiro
Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais
que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da
estimativa e compensação da renúncia de receita.
Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário
considerar que a renúncia de receita:
Q2116285
Contabilidade Pública
Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle
interno e externo.
Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que
abrange a verificação: