Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeir...
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Q2116244
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro
constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de
serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o
que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração.
Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais
exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel,
considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada: