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Q3271177
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São
José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, foi
promulgada no Brasil, por meio do Decreto n.º 678/1992,
e no seu texto está previsto
Q3271176
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada
e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
em 10 de dezembro de 1948, reconhece a dignidade
inerente a todos os membros da família humana e de
seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo e tem como
objetivo
Q3271175
Direito Constitucional
O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos
e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Ademais, descreve que os direitos e as garantias
expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte. Considerando
essa informação, assinale a alternativa que apresenta a
forma que os tratados e as convenções internacionais
sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas
constitucionais.
Q3271174
Direito Constitucional
Sabendo-se que a eleição do presidente e do vicepresidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro,
em primeiro turno, e no último domingo de outubro,
em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
término do mandato presidencial vigente, é correto
afirmar que é competência privativa do presidente da
República
Q3271173
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, prevê a
igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do
domicílio. Com base nessa informação, assinale a
alternativa que apresenta a permissão constitucional
para a violação domiciliar no período noturno.
Q3271142
Farmácia
Considerando o Código de Ética Farmacêutico,
Resolução CFF n.º 724/2022, é dever do farmacêutico
Q3271141
Farmácia
Com base nas normas estabelecidas na Resolução do
Conselho Federal de Farmácia n.º 566/2012 acerca do
Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e
Regionais de Farmácia, é correto afirmar que
Q3271140
Direito Processual Penal
Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas
também é verdade que, em determinados casos, o
ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo-se que
o legislador tomou suas cautelas e estabeleceu causas
extintivas da punibilidade regulamentadas no Código
de Processo Penal, é correto afirmar que quando o
querelante deixa de promover o andamento do
processo durante 30 dias seguidos ocorre a
Q3271139
Direito Penal
A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma
infração considerada irrelevante em relação à
proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado
pela lei penal diz respeito ao princípio da
Q3271138
Direito Tributário
Uma empresa atuante no comércio de bebidas
sonegou o ICMS, omitindo de forma dolosa do Fisco
Estadual suas operações comerciais com o objetivo de
evitar o pagamento do tributo. O Fisco Estadual, a fim
de cobrar administrativamente tais valores, terá que
realizar, necessariamente, um lançamento
Q3271136
Direito Tributário
No que diz respeito às imunidades no âmbito do direto
tributário, é correto afirmar que a imunidade
Q3271135
Direito Previdenciário
A reforma prevê 5 regras de transição, sendo 4
exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada, os
quais já estão no mercado, uma é específica aos
servidores; e a outra regra é em comum para todos. Com
base nessa informação, é correto afirmar que a
Q3271134
Direito Previdenciário
Para gozar da isenção de contribuições previdenciárias,
é necessário que a pessoa jurídica de direito privado
beneficente de assistência social
Q3271133
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Com base nessa
informação, o poder público, para organizar a
seguridade social, objetiva a
Q3271132
Direito Processual do Trabalho
O órgão competente para resolver os conflitos de
jurisdição, que podem ocorrer entre juízes do Trabalho
sujeitos à jurisdição de tribunais regionais diferentes, é
o
Q3271131
Direito Processual do Trabalho
A Audiência Trabalhista é um ato processual solene,
realizado na sede do juízo, onde o juiz ouve as partes
envolvidas e coleta as provas orais. Trata-se de
momento fundamental no processo, revestido de
solenidade e publicidade. Acerca da Audiência
Trabalhista, é correto afirmar que
Q3271130
Direito Processual do Trabalho
A Reforma Trabalhista inaugurou profundas mudanças
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, na
sistemática recursal trabalhista. No que diz respeito à
isenção integral do depósito recursal, é correto afirmar
que são isentos do depósito recursal
Q3271129
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de
suspensão do contrato de trabalho.
Q3271128
Direito do Trabalho
O contrato de trabalho por prazo determinado será
Q3271127
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio em que
os fatos, no Direito do Trabalho, são mais importantes
que os documentos, pois os fatos prevalecem sobre a
forma.
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