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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271141 Farmácia

Com base nas normas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 566/2012 acerca do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é correto afirmar que

o Conselho Regional de Farmácia (CRF) executará cada ato processual em até 10 (dez) dias improrrogáveis, a partir da instauração do processo.

em conformidade com o princípio da impessoalidade, o autuante no CRF fica dispensado de indicar sua função e o número de sua inscrição no auto de infração.

o procedimento fiscal tem início com a notificação enviada ao infrator, sob a forma manual ou eletrônica.

considera-se reincidência quando o infrator comete uma nova infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o condenou pela infração anterior.

o auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, sempre que possível, a descrição do fato e de outras observações pertinentes.

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