A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, prevê a igualdad...

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Q3271173
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |
Q3271173 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, prevê a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do domicílio. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a permissão constitucional para a violação domiciliar no período noturno.
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