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Q604472
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares –
ES, compete concorrentemente ao Município, Estado
e União:
Q604471
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação
atinente a tal delito prevê:
Q604470
Direito Penal
Configura-se a imputabilidade em caso de:
Q604469
Direito Tributário
O lançamento é o ato administrativo vinculado de
aplicação da norma tributária material. A modalidade
de lançamento em que inicialmente o próprio
contribuinte apura o valor a ser pago e efetua o seu
recolhimento, aguardando posterior manifestação da
autoridade fiscal, denomina-se lançamento:
Q604468
Direito Tributário
Há impostos em que o consumidor é o contribuinte de
fato, enquanto o comerciante ou o fabricante é o
contribuinte de direito, previsto na lei como
responsável pela arrecadação do tributo. Nesse
caso, segundo a classificação dos impostos, a
transferência do valor devido caracteriza imposto:
Q604467
Direito Empresarial (Comercial)
Consideradas as normas que regem a sociedade
limitada, o quórum mínimo da maioria absoluta (mais
da metade do capital social) é exigido em deliberação
que verse sobre:
Q604466
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao regime de constituição e dissolução das
sociedades personificadas, classifica-se como
institucional ou estatutária a sociedade:
Q604465
Direito Processual do Trabalho
O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho:
Q604464
Direito Processual do Trabalho
Cuidando-se das regras do Processo do Trabalho, o
denominado Recurso Ordinário é o adequado para
atacar:
Q604463
Direito do Trabalho
Configura hipótese de interrupção do contrato de
trabalho:
Q604462
Direito do Trabalho
Segundo os critérios gerais de classificação
contratual, o contrato individual de trabalho é:
Q604461
Direito Processual Civil - CPC 1973
São condições para o provimento final ou legítimo
exercício do direito de ação:
Q604460
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:
Q604459
Direito Civil
O distrato é caracterizado como hipótese de:
Q604458
Direito Civil
Um sujeito contrata com agência de turismo um
“pacote de viagem”. O pacote prevê que no terceiro
dia de viagem o contratante possa escolher entre
passar um dia em uma fábrica de chocolates ou
esquiar em grande montanha. Na data aprazada,
porém, devido a condições climáticas, não há neve
que permita esquiar. Nesse caso, o contratante
poderá:
Q604457
Direito Constitucional
Se um órgão usurpa iniciativa reservada ao
Presidente da República na Constituição Federal e
aprova o projeto decorrente de tal usurpação, a
hipótese ensejará inconstitucionalidade:
Q604456
Direito Constitucional
O Poder Constituinte derivado decorrente,
institucionalizador, como poder criador da
Constituição de Estados-Membros, é:
Q604455
Direito Administrativo
A representação – recurso previsto na Lei
nº 8.666/1993 – é cabível contra decisão relacionada
à(ao):
Q604454
Direito Administrativo
Segundo a legislação vigente, as pretensões de
reparação civil formuladas contra a Fazenda Pública
prescrevem em:
Q604453
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira assegura, em seu
artigo 5º, os seguintes direitos individuais e coletivos,
EXCETO a(o):
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