Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q604460

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604460 Direito Processual Civil - CPC 1973

é o recurso cabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

deve ser interposto em petição distinta do recurso extraordinário, no prazo de dez dias.

se admitido conjuntamente com Recurso Extraordinário, pela regra geral os autos seguirão primeiro ao STJ.

quando admitido, é recebido no duplo efeito, isto é, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

é o recurso cabível para atacar decisão que contrarie ou negue vigência à lei federal, estadual ou municipal.

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