Questões de Concurso Para pgm - sp
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A luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/1990), assinale a opção correta.
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta
Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.
Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.