A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e...

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Q2193843

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e O RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é

inadmissível, uma vez que a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo não contempla essa possibilidade.

admissível desde que o segurado complemente o valor da contribuição decorrente das diferenças de alíquotas aplicadas entre um sistema e outro.

inadmissível tão somente para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.

inadmissível tão somente para aposentadoria compulsória e aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

admissível para qualquer espécie de aposentadoria, hipótese em que os referidos sistemas se compensarão financeiramente.

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