Questões de Concurso
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Q761988
Direito do Trabalho
O empregado que tenha 9 (nove) faltas injustificadas no
período aquisitivo tem direito a férias de
Q761987
Direito do Trabalho
Os operadores portuários devem constituir, em cada porto
organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário destinado a
Q761986
Direito do Trabalho
Joana, Paula, Lisa e Vitória são empregadas da empresa
Sol & Nuvem e registraram seu horário de trabalho, com
a seguinte variação: Joana, 4 minutos; Paula, 10 minutos;
Lisa, 8 minutos; Vitória, 3 minutos.
É correto afirmar que não serão computados como hora
extraordinária, nem descontados, os minutos de variação no
registro de horário apenas de
Q761985
Direito do Trabalho
Como uma decorrência do princípio da continuidade, os
contratos de trabalho terão prazo indeterminado. Contudo,
há situações previstas na CLT que autorizam os contratos
com prazo determinado. Considerando o exposto, assinale a
alternativa correta.
Q761984
Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as
disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento
tributário e seus efeitos.
Q761983
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de
Q761982
Direito Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Q761981
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
Q761980
Direito Tributário
A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência
de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado
por homologação, estabelece que a prescrição da ação para
cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve
em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca
do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional,
é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido
Q761979
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre
produtos industrializados não incidirá quando tais produtos
forem destinados ao exterior, impõe uma
Q761978
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, o Estado
deve entregar aos Municípios
Q761977
Direito Tributário
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
Q761976
Direito Tributário
João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo
imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando
interesse em arrematar certo imóvel que será objeto
de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta
Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição
judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00,
mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70.
Alberto deve
Q761975
Direito Tributário
O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória
em face do Município de Água Doce, objetivando que seja
declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU,
no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se
em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o
depósito preparatório do valor do débito, conforme determina
a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto
pela ausência do depósito. Nesse caso,
Q761974
Direito Civil
Assinale a alternativa correta a respeito dos bens públicos.
Q761973
Direito Administrativo
Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar
um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia
federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade,
com o escopo de instalar um posto de saúde no local.
Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria,
bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes
nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação
Q761972
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre concessão de serviço
público.
Q761971
Direito Administrativo
A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para
executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente
do poder público os pagamentos devidos em razão
do contrato administrativo celebrado entre as partes. Não
obstante, a Administração atrasou em quatro meses os respectivos
pagamentos à empresa contratada. Nessa situação,
considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, a empresa XJ
Q761970
Direito Administrativo
Depois de publicado edital de licitação, um determinado
licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da
Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação
da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse
caso, o licitante impugnante
Q761969
Direito Administrativo
Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar
determinado cantor consagrado pela opinião pública, para
apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar
serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza
singular, com profissionais de notória especialização, com
a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse
público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a
Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que
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