Questões de Concurso para DPE-SC | Qconcursos.com

Q298674

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?

A

10 dias

B

30 dias

C

45 dias

D

90 dias

E

6 meses

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Q298673

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

abrigo

B

semiliberdade

C

acolhimento institucional

D

prestação de serviços à comunidade

E

apoio socioeducativo em meio aberto

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Q298672

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298672 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

A

a defesa da paz.

B

erradicar a pobreza

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a prevalência dos direitos humanos.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q298671

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Confederação sindical.

B

Presidente da República.

C

Mesa de Assembleia Legislativa.

D

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Q298670

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q298669

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298669 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.

B

No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.

C

Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.

D

A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.

E

A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

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Q298668

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298668 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.

D

O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Q298667

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298667 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.

B

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

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Q298666

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298666 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B

O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.

C

Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

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Q298665

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298665 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

quatro anos.

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Q298664

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298664 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.

B

Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.

C

Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

D

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

E

Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

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Q298663

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298663 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

B

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.

C

O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

D

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.

E

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

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Q298661

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298661 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses após a sua publicação.

B

Em caso de ausência, apenas o cônjuge do ausente será o seu legítimo curador.

C

Falecendo dois ou mais indivíduos na mesma ocasião, presumir-se-á morto em primeiro o mais velho.

D

A morte, quanto aos ausentes, somente será declarada cento e oitenta dias após a conclusão da sucessão definitiva.

E

Caso seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, poderá ser declarada a sua morte presumida, sem decretação de ausência.

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Q298660

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298660 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.

D

É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.

E

Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

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Q298659

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298659 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

A

os nascimentos, casamentos e óbitos.

B

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

C

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

D

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

E

as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q298658

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.

B

Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

C

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

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Q298657

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298657 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n^o 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

A

ofensa à superior

B

advocacia administrativa

C

dilapidação de patrimônio

D

insubordinação funcional

E

abandono de cargo

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Q298656

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298656 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

A

Defensoria Pública-Geral.

B

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

C

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

Subdefensoria Pública-Geral.

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Q298655

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298655 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

A

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

B

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

C

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

D

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

E

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Q298654

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei n^o 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

E

Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.

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