Home Concursos Públicos Questões Q298654 Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei no 8429... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q298654 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico | Q298654 Direito Administrativo Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei no 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Alternativas A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. C A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. D A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. E Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro