Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complemen...

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Q298655

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298655 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complemen...

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