Questões de Concurso
Para seger-es
Foram encontradas 1.037 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084200
Legislação Estadual
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo,
precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos
para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime
Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa
que apresenta uma orientação correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084199
Direito Administrativo
Vitor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, está
estruturando um manual de aplicação da nova lei de licitações.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, uma informação corretamente inserida no manual. A nova lei de licitações
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084198
Direito Administrativo
Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084197
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro,
que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então,
requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do
feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta
anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084196
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084195
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de
bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do
casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio
de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos
termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade
judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso
de divórcio, proceder à partilha
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084194
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suzana foi citada para conhecimento de uma ação proposta
por Ricardo. Uma audiência de conciliação foi agendada para
o dia 01/12/2022. Ela decide contratar Augusto para atuar
como seu advogado no referido processo, concedendo-lhe procuração específica para negociar e transigir. Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084193
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado processo de execução, o exequente
protocolou um requerimento em que solicita a inclusão do
nome do devedor no cadastro do SPC. O juiz responsável
pelo processo indeferiu o requerimento, justificando que o
exequente deveria demonstrar a negativa prévia por parte
do mantenedor do cadastro, como condição de análise do
pedido. Diante da situação, é correto afirmar que o juiz agiu:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084192
Direito Civil
Em regra, para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se que seja provada a utilização dolosa
da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que
tenha ocorrido a mistura de bens e gastos da pessoa jurídica
com a pessoa física. Incidem o desvio de finalidade e a confusão patrimonial
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084191
Direito Administrativo
O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista
para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste
caso, referidos bens classificam-se como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084190
Direito Civil
A solidariedade passiva representa uma vantagem para o
credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer
um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento
do montante devido. Na solidariedade passiva:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084189
Direito Civil
No período em que a norma se encontra em vacatio legis,
mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes
não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para
surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já
se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084188
Direito Civil
Um empresário, capaz, decide doar bem imóvel para uma
pessoa jurídica e, na escritura pública lavrada para consumar o
negócio jurídico, consta a exigência de a donatária construir
uma arena cultural no local. De acordo com a classificação dos
elementos constituintes do contrato de doação, o encargo
assumido pela donatária é um elemento
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084187
Direito Previdenciário
Márcio foi aprovado em concurso público para ocupar
cargo efetivo no Estado do Espírito Santo e tomou posse
em 2023. Sobre seu vínculo previdenciário, nos termos da
Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084186
Direito Constitucional
João é aposentado no cargo público de professor na rede
pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Recentemente,
foi aprovado em concurso público que exige formação de nível
superior na SEGER/ES. Sobre o tema, observadas as regras
constitucionais, assinale a assertiva correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084185
Direito Constitucional
Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a
estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de
unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A
legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na
ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084184
Direito Administrativo
Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores
do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções
daquela dos demandantes, em graus de docência distintos.
Na presente hipótese, o magistrado deveria:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084183
Direito Constitucional
“Trata-se de interpretação que exige uma compreensão prévia
do conteúdo do texto constitucional, cabendo ao intérprete
verificar até que ponto compete ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais, expostos por meio de normas jurídicas; sendo a Constituição vista como norma superior
e tal técnica interpretativa como um mecanismo de controle de
constitucionalidade.” A definição supra se refere ao método
interpretativo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084182
Direito Tributário
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084181
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em
sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como
parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):
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