Questões de Concurso
Para inea-rj
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Q415959
Direito Administrativo
Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administração.
II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa- fé objetiva do administrado.
III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é vedado um comportamento contraditório.
Assinale:
I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administração.
II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa- fé objetiva do administrado.
III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é vedado um comportamento contraditório.
Assinale:
Q415958
Direito Administrativo
Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade fosse adimplida, lacrou-o. Considerando a situação acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é, em regra, auto-executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.
Assinale:
I. O poder de polícia é, em regra, auto-executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.
Assinale:
Q415957
Direito Administrativo
João, prefeito do município Y, realiza contrato com Marcos, que não possui qualquer cargo ou função pública. O MP, entendendo que João foi negligente e que tal contrato importou em enriquecimento ilícito de João e Marcos, por terem recebido vantagem patrimonial indevida, propõe uma Ação de Improbidade Administrativa.
Considerando a situação narrada e o disposto na Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação narrada e o disposto na Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Q415956
Direito Administrativo
A União realizou o tombamento de uma casa por considerá-la patrimônio histórico-cultural.
Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.
Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.
Q415955
Direito Administrativo
O Estado X, pretendendo adquirir computadores para equipar uma determinada secretaria, resolve realizar licitação na modalidade pregão.
Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.
Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q415954
Direito Administrativo
Considerando o instituto da convalidação e a Lei Estadual n. 5.427/2009, assinale a afirmativa incorreta.
Q415953
Direito Constitucional
Eduardo resolve estudar teologia e, após cinco anos de intensa atividade intelectual, resolve atuar na atividade missionária vinculando-se à Igreja protestante. Sua missão é designada para o interior do Brasil onde, com a ajuda dos fieis, constrói uma igreja e uma habitação adjacente.
O município onde o imóvel está localizado notifica o religioso para que pague imposto predial urbano sobre a construção da igreja e da habitação adjacente.
Nos termos da Constituição Federal, o caso descrito caracteriza a aplicação de
O município onde o imóvel está localizado notifica o religioso para que pague imposto predial urbano sobre a construção da igreja e da habitação adjacente.
Nos termos da Constituição Federal, o caso descrito caracteriza a aplicação de
Q415952
Direito Constitucional
O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.
Nos termos da legislação de regência, tal decisão é
Nos termos da legislação de regência, tal decisão é
Q415951
Direito Constitucional
Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.
Nos termos da Constituição Federal
Nos termos da Constituição Federal
Q415950
Direito Constitucional
O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.
Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.
Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.
Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.
Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.
Q415949
Direito Constitucional
O poder constituinte originário estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição estabelecendo, no entanto, limites inafastáveis.
As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser veiculadas por emendas à Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.
As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser veiculadas por emendas à Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.
Q415948
Direito Constitucional
O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
Q415947
Direito Constitucional
Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.
Nos termos das normas constitucionais pertinentes,
Nos termos das normas constitucionais pertinentes,
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415946
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415945
Legislação Estadual
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.
A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415944
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n. 220/75, em atenção à exigência constitucional de concurso público para acesso a cargos efetivos como regra geral, dispõe que a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual objetivará avaliar
I. o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos.
II. as condições de sanidade físico-mental.
III. o desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.
O legislador dispensou a aplicação do item III, ou seja, não se aplica a avaliação de desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, para uma determinada hipótese. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que é dispensada tal avaliação.
I. o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos.
II. as condições de sanidade físico-mental.
III. o desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.
O legislador dispensou a aplicação do item III, ou seja, não se aplica a avaliação de desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, para uma determinada hipótese. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que é dispensada tal avaliação.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415943
Legislação Estadual
A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415942
Legislação Estadual
Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415941
Direito Administrativo
Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
INEA-RJ
Provas:
FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
|
FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |
FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |
Q415940
Legislação Estadual
Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.
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