Questões de Concurso para MPE-MG

Q1097998

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097998 Legislação do Ministério Público

Tomando por base a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e considerando as proposições abaixo acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Governador do Estado, precedida facultativamente de lista tríplice formada pelos votos de todos os membros da instituição.

II. O Corregedor-Geral do Ministério Público é nomeado pelo Governador do Estado, após eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluída a participação de Promotores de Justiça no processo de escolha.

III. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, após decisão definitiva em processo disciplinar administrativo.

IV. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação penal pública contra o Procurador-Geral de Justiça pela prática de crime apenado com reclusão, provocando o automático afastamento do cargo a partir do recebimento da denúncia.

V. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de atribuições entre membros da instituição, designando quem deva oficiar no feito.

A

as assertivas III, IV e V estão incorretas.

B

as assertivas II, III e IV estão incorretas.

C

as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

as assertivas I, II e III estão incorretas.

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Q1097997

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097997 Direito Eleitoral

Acerca das ações eleitorais e suas finalidades, assinale a alternativa incorreta:

A

Poderá o Ministério Público Eleitoral propor investigação judicial eleitoral, após o deferimento do registro de candidatura, por atos ilícitos decorrentes de abuso do poder econômico e/ou político. Nesse caso, se o pedido final importar em cassação do registro, diploma ou mandato, haverá litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária.

B

A ação de impugnação a mandato eletivo poderá ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral ou por qualquer candidato, partido ou coligação, visando a cassação do diploma de candidatos eleitos que tenham agido com abuso do poder político ou econômico, dentre outros. No caso de eleição majoritária, julgada procedente a AIME, os votos do candidato eleito serão considerados nulos, e automaticamente será diplomado o segundo colocado no certame, em virtude do efeito imediato das decisões da Justiça Eleitoral em ações dessa natureza.

C

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, inelegibilidade de natureza constitucional e falta de condição de elegibilidade. Na primeira hipótese, não basta que a inelegibilidade seja desconhecida, é preciso que seja superveniente ao processo de registro de candidatura.

D

As representações eleitorais baseadas na Lei n° 9.504/97 têm por finalidade, em regra geral, garantir a lisura do pleito e do exercício do voto, ensejando a aplicação de multa àqueles que incidirem em infrações às normas eleitorais. Excepcionalmente, a representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, em caso de procedência, ensejará a aplicação de multa e a cassação do registro de candidatura.

Q1097996

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097996 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

A

a segurança pública, numa de suas dimensões, toca o exercício do poder de polícia, o que confere à polícia militar a titularidade da imposição de multas de trânsito, excluindo-se a possibilidade de a guarda municipal executar essa atividade.

B

a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa dar-se ostensivamente, constitui atividade típica de segurança pública.

C

o poder de polícia não se confunde com segurança pública; o exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.

D

a ordem jurídica brasileira estabeleceu que a atividade administrativa de fiscalização do trânsito é permitida à guarda municipal nas hipóteses de convênios celebrados com os órgãos policiais constitucionalmente legitimados para tanto.

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Q1097995

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097995 Direito Constitucional

Assinale a assertiva verdadeira:

A

A lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais padece de inconstitucionalidade formal derivada da imprópria ingerência da Administração Pública em atividade privada.

B

Ofende o direito á livre concorrência a lei municipal que possibilita à Administração Pública impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Os estabelecimentos comercias, por força da diretriz da livre iniciativa, não podem sofrer restrições de direitos pela Administração Pública municipal, excetuando-se nas matérias tributárias e na temática de vigilância sanitária.

D

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as restrições ao seu funcionamento não representam assunto de interesse local e, portanto, podem sofrer interferências pelo Prefeito apenas nas situações estritas autorizadas pela legislação estadual, conforme o direito à livre iniciativa.

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Q1097994

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097994 Direito Administrativo

Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:

A

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir ou em ato normativo secundário, sendo imprescindível a descrição transparente das funções de chefia, direção ou assessoramento, uma vez que a descrição obscura ou vaga traduz ofensa direta aos comandos constitucionais.

B

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C

o número de cargos em comissão criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D

a criação de cargo em comissão deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que é detectável na descrição das atribuições dos cargos.

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Q1097993

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097993 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, no leading case referente a contratações temporárias (RE 658026/MG), elencou requisitos de validade da contratação temporária, indicando expressamente:

A

apenas a previsão em lei, a determinabilidade temporal do vínculo jurídico estabelecido entre poder público e contratado, e a excepcionalidade de situação fática atípica, na Administração Pública, ensejadora de risco ao princípio da continuidade do serviço público.

B

apenas a previsão em lei, o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

C

apenas a temporariedade do vínculo jurídico firmado, a previsão em lei, e o excepcional interesse público, consubstanciado na situação fática anômala ocorrida na Administração Pública, ensejadora de risco ao princípio da continuidade do serviço público.

D

apenas o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

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Q1097992

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097992 Direito Administrativo

Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:

A

A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias público-privadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

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Q1097991

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097991 Direito Administrativo

Marque a afirmativa verdadeira sobre licitações:

A

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato, e pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

B

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada apenas pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato.

C

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), somente pode ser relativizada por norma jurídica constitucional, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato.

D

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada apenas pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

Q1097990

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097990 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, é incorreta a seguinte assertiva:

A

O concurso, modalidade de licitação, é previsto de forma expressa na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.

B

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência consubstanciada em: I - projeto básico (conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução); II - projeto executivo (conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) e III - execução das obras e serviços.

C

Diversamente das modalidades de procedimento licitatório, os tipos de licitação, exceto no concurso, são a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

D

Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluídas as entidades controladas indiretamente.

Q1097989

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097989 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta à luz da ordem jurídica brasileira:

A

Não existe no ordenamento a previsão normativa expressa do direito à boa administração ou à boa governança.

B

Uma das dimensões de accountability consiste no dever de prestação de contas dos resultados das ações dos administradores públicos, garantindo a transparência da gestão e das políticas públicas adotadas, em sintonia com o modelo democrático.

C

O planejamento administrativo, compreendido como poder de produzir ou obter determinado conteúdo planejador estratégico, tático ou operacional na Administração Pública, consubstancia-se em faculdade jurídica do gestor público, funcionando como antecedente da eficiência administrativa.

D

A melhor articulação e a integração entre os ocupantes de cargos públicos, as pessoas que exercem funções públicas, os funcionários terceirizados e o Terceiro Setor não são satisfeitas por meio da teoria weberiana, revelando, num ângulo, a rede complexa de obrigações do governante para a realização de direitos fundamentais na sociedade contemporânea.

Q1097988

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097988 Direito Ambiental

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q1097987

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097987 Direito Constitucional

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

A

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q1097986

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097986 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta, à luz do que determina a Constituição de 1988:

A

A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República e promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q1097985

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097985 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

A

desapropriação

B

trânsito e transporte

C

produção e consumo

D

seguridade social

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Q1097984

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097984 Direito Constitucional

Consoante o que dispõe a Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A

de Ministro do Supremo Tribunal Federal

B

de Ministro de Estado da Justiça

C

da carreira diplomática

D

de Presidente da Câmara dos Deputados

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Q1097983

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097983 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

D

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão arm ada estrangeira.

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Q1097982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097982 Direito Constitucional

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

A

1824

B

1967

C

1946

D

1937

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Q1097981

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097981 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, a República tem como fundamento, exceto:

A

a soberania

B

o pluralismo político

C

a livre iniciativa

D

a cidadania

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Q1193050

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1193050 Direito Processual Penal

Examine as alternativas abaixo, referentes à prisão e outras medidas cautelares, assinalando a CORRETA:

A

Salvo apenas a hipótese de flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde cinco dias antes até 48 horas após a eleição.

B

Tratando-se de crime de ação penal privada, impossíveis se revelam a captura e a condução do autor da infração, ainda que caracterizada a situação de flagrância, salvo se por ato do ofendido ou com sua manifestação de vontade.

C

De conformidade com o entendimento doutrinário majoritário, ninguém pode ser preso, por ordem da autoridade judiciária, sem a exibição do respectivo mandado, trate-se de crime afiançável ou não.

D

Embora de regra sejam os diplomatas imunes à jurisdição do país acreditante, sujeitam-se à prisão provisória, nele, quando o país acreditado renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Q890948

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela inibitória é instrumento processual de extrema utilidade para o processo coletivo, na medida em que os interesses tuteláveis possuem, por natureza, grande magnitude e, por vezes, ser difícil ou impossível a restauração ao estado anterior (statu quo ante).

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA :

A

A concessão da tutela específica tem, como um de seus pressupostos, a demonstração da ocorrência de dolo.

B

A concessão da tutela específica prescinde da demonstração da ocorrência de culpa e dolo.

C

A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de dano.

D

A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de culpa.

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