Questões de Concurso
Para dpe-al
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Q48805
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.
Q48804
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
Q48803
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.
Q48802
Direito Penal
Texto associado
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
penal, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X. Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.
Q48801
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
penal, julgue os próximos itens.
É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Q48800
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
penal, julgue os próximos itens.
Na hipótese de revisão criminal contra condenação manifestamente contrária à prova dos autos, proferida pelo júri popular, o tribunal competente, caso acolha o pedido revisional, deve anular o júri e remeter o acusado a novo julgamento.
Q48799
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Na hipótese de réu assistido pela DP, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor (excluindo-se o dia do começo), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior.
Q48798
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.
Q48797
Direito Penal
Texto associado
A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.
Q48796
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Q48795
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
Q48794
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
delicto, à jurisdição e à competência.
No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Q48793
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
delicto, à jurisdição e à competência.
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
Q48792
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
delicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
Q48791
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.
Q48790
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
Q48789
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.
Q48788
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.
Q48787
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
É função institucional da DP patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo nenhuma incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.
Q48786
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Na hipótese de o réu ser processado por mais de um crime, cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido o procedimento mais genérico possível para todos os delitos.
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