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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.
I Jair, servidor público da prefeitura de Estância, durante seu expediente e no exercício de suas funções no órgão, irritou-se com João no interior da instituição e lhe desferiu socos e pontapés, porque João usava uma camiseta com as cores do arco-íris, símbolo LGBTQIA+. João ajuizou uma ação indenizatória contra o município, buscando a reparação por danos morais e materiais causados pela ação do agente público. Nesse caso, é objetiva a responsabilidade civil do município, que pode buscar o direito de regresso contra Jair.
II As detentas Paula e Maria começaram uma briga, dentro do presídio feminino do estado de Sergipe, quando os agentes prisionais reunidos assistiam a uma live de um influencer. Devido à distração, eles demoraram a reagir e a apartar o conflito, que provocou a morte de Paula, ferida por um canivete em posse de Maria. A família de Paula ajuizou uma ação buscando a responsabilização civil do estado de Sergipe. Como a ação do estado foi omissiva, a responsabilidade civil do poder público será subjetiva.
III A prefeitura de determinado município decidiu abrir um concurso público, para o qual contratou a empresa Muniz Concursos. Joaquim, colaborador dessa empresa, concedeu acesso antecipado e indevido às questões da prova a sua filha, para favorecer a sua aprovação. Após a realização do concurso, o Ministério Público denunciou a fraude da empresa organizadora, que culminou na anulação do certame pelo prefeito. Os candidatos desejam obter a restituição dos danos materiais sofridos (taxa de inscrição e custos de deslocamento). Nesse caso, embora a anulação do certame tenha ocorrido por ato do gestor público, gera a responsabilidade direta da empresa Muniz Concursos e a responsabilidade subsidiária do município.
IV Maria estava caminhando distraída na rua e não percebeu a sinalização, claramente visível e perceptível, de uma obra pública municipal de manutenção que ocorria em uma via pública. Como Maria caiu e machucou-se, foi orientada por um advogado a entrar com ação indenizatória contra o município, que deveria, segundo ele, ter deixado guardas de plantão para vigiar o local e evitar acidentes, o que não fez. O advogado, cuja orientação está correta, afirma que a pretensão de Maria teria êxito, pois a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a do risco integral.
Estão certos apenas os itens
Julgue os próximos itens, que tratam do controle da administração pública.
I O controle político da administração pública refere-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
II A administração pública pode anular o ato por ela realizado quando contaminado por vício de legalidade ou revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a obrigação, por parte dos responsáveis, de comunicarem qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
IV O exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da separação dos Poderes.
Estão certos apenas os itens
Acerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes.
I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.
III Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública.
Assinale a opção correta.
"(...) pessoa jurídica de direito privado, instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial."
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002 (com adaptações).
A entidade da administração pública descrita no texto apresentado trata-se de
Aula
Fala de vendedor ambulante
é signo em rotação. A gente
lança no ar o que tem de ser
dito e colhe — nem sempre —
o fruto de algo vendido.
Repetimos as falas aceitas
para garantir a venda, mas
o risco do improviso é o que
há. Três por dois, duas por
uma — essa sintaxe apraz.
A gente lança no ar. Se der
ritmo ganhamos a feira, se
não, fazemos finta de baile.
Edimilson de Almeida Pereira. Aula. In: Poesia +: antologia 1984-2019. São Paulo: Editora 34, 2019, p. 187 (com adaptações).
No poema, a aproximação entre as imagens do poeta e do vendedor ambulante é disparada primeiramente pelo uso da expressão
Com o correr das décadas, a prática da literatura no Brasil foi-se revestindo duma capa, ou seja, duma dupla meta ideológica. Ao explorar os meandros da observação direta dos acontecimentos cotidianos ou históricos e ao incentivar a reflexão sobre os observadores privilegiados, nossa literatura tanto configura a carência socioeconômica e educacional do país quanto define, pelo exercício impiedoso da autocrítica, o grupo reduzido e singular que tem exercido de uma forma ou de outra as formas clássicas de mando e governabilidade nas nações da América Latina.
Por um lado, o trabalho literário busca dramatizar objetivamente a necessidade do resgate dos miseráveis a fim de elevá-los à condição de seres humanos (já não digo à condição de cidadãos) e, por outro lado, procura avançar — pela escolha para personagens da literatura de pessoas do círculo social dos autores — uma análise da burguesia econômica nos seus desacertos e injustiças seculares. Dessa dupla e antípoda tônica ideológica — de que os escritores não conseguem desvencilhar-se em virtude do papel que eles ainda ocupam na esfera pública da sociedade brasileira — advém o caráter anfíbio da nossa produção artística.
No século XX, os nossos melhores livros apontam para a Arte, ao observar os princípios individualizantes, libertadores e rigorosos da vanguarda estética europeia, e, ao mesmo tempo, apontam para a Política, ao querer denunciar pelos recursos literários não só as mazelas oriundas do passado colonial e escravocrata da sociedade brasileira, mas também os regimes ditatoriais que assolam a vida republicana. A atividade artística do escritor não se descola da sua influência política; a influência da política sobre o cidadão não se descola da sua atividade artística. O todo se completa numa forma meio que manca na aparência, apenas na aparência. Ao dramatizar os graves problemas da sociedade brasileira no contexto global e os impasses que a nação atravessou e atravessa no plano nacional, a literatura quer, em evidente paradoxo, falar em particular ao cidadão brasileiro responsável. Não são muitos, infelizmente.
Silviano Santiago. Uma literatura anfíbia. In: O cosmopolitismo do pobre. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2004, p. 66 (com adaptações).
De acordo com as observações de Silviano Santiago no texto precedente, a literatura brasileira do século XX é anfíbia, pois contempla, ao mesmo tempo, a Arte e a Política, buscando abranger os princípios da liberdade, do individualismo e do rigor estético e, ao mesmo tempo, a preocupação com as mazelas sociais. Ao elaborar seu conceito de literatura anfíbia, o autor utiliza método que
O programa Mulheres Inspiradoras implementa projetos de leitura e escrita baseados em autores ou personagens históricas femininas do país e do mundo, abordando as diferentes narrativas de mulheres negras, indígenas e periféricas, entre outras. Dessa forma, o programa visa estimular o desenvolvimento de uma pedagogia comprometida com o aprendizado integral dos estudantes, centrada na educação para os direitos humanos e para a diversidade.
A professora Gina Vieira Ponte explica que o programa foi desenvolvido pela primeira vez em 2014, no Centro de Ensino Fundamental 12 de Ceilândia, a 30 quilômetros de Brasília, com cinco turmas do 9.º ano. Segundo Gina, as estudantes tiveram a oportunidade de ler obras literárias produzidas por mulheres, estudar a biografia de personagens ou autoras inspiradoras para que pudessem vislumbrar oportunidades de identidade que transcendam os estereótipos de gênero, e os meninos pudessem questionar a masculinidade tóxica.
A iniciativa também permitiu aos estudantes entrevistar uma mulher inspiradora em sua vida. A maioria escolheu a mãe, a avó ou a bisavó. A partir das entrevistas que realizaram, eles produziram textos em que apresentaram as histórias de luta e de determinação e a revolução silenciosa que essas mulheres realizam em suas comunidades. As histórias foram transformadas no livro Mulheres Inspiradoras, publicado em 2016.
Agência Brasil. Programa promove valorização do legado de mulheres em escolas do DF. Internet: <agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
A partir do texto precedente, é correto afirmar que os resultados alcançados com o programa Mulheres Inspiradoras situam-se, segundo as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, predominantemente no contexto da habilidade que prevê
As práticas de linguagem contemporâneas não só envolvem novos gêneros e textos cada vez mais multissemióticos e multimidiáticos, como também novas formas de produzir, de configurar, de disponibilizar, de replicar e de interagir. As novas ferramentas de edição de textos, áudios, fotos e vídeos tornam acessíveis a qualquer um a produção e a disponibilização de textos multissemióticos nas redes sociais e em outros ambientes da Web. Não só é possível acessar conteúdos variados em diferentes mídias, como também produzir e publicar fotos, vídeos diversos, podcasts, infográficos, enciclopédias colaborativas, revistas e livros digitais etc. Depois de ler um livro de literatura ou assistir a um filme, pode-se postar comentários em redes sociais específicas, seguir diretores, autores e escritores e acompanhar de perto seu trabalho; pode-se produzir playlists, vlogs e vídeos-minuto, escrever fanfics, produzir e-zines, tornar-se um booktuber, entre outras muitas possibilidades. Em tese, a Web é democrática: todos podem acessá-la e alimentá-la continuamente. Mas, se esse espaço é livre e bastante familiar para crianças, adolescentes e jovens de hoje, por que a escola teria que, de alguma forma, considerá-lo?
Ser familiarizado e usar não significa necessariamente levar em conta as dimensões ética, estética e política desse uso, tampouco lidar de forma crítica com os conteúdos que circulam na Web. A contrapartida do fato de que todos podem postar quase tudo é que os critérios editoriais e de seleção do que é adequado, bom e fidedigno não estão “garantidos” de início. Passamos a depender de curadores ou de uma curadoria própria, que supõe o desenvolvimento de diferentes habilidades.
Brasil. Base Nacional Comum Curricular: Ensino Fundamental. Ministério da Educação, p. 68 (com adaptações).
Considerando-se o texto precedente como referência inicial, é correto afirmar que, na perspectiva dos multiletramentos, com o objetivo de desenvolver habilidades para a leitura crítica e a redação de textos que circulem nos meios digitais, a metodologia utilizada pelo professor de Língua Portuguesa deve levar em consideração a
Ao “amigo do escravo”
Cativo um povo, gemendo
Da vergasta o açoite vil,
Estende os braços convulsos
Vertendo prantos a mil...
Vós despertastes ao grito
Da infeliz escravidão;
Somos amigos, dissestes,
Dos míseros que não têm pão.
Quanta doçura, Deus grande,
Quanta fé e quanto amor,
Nesta esperança que brilha
Do cativeiro no horror!
Remir no mundo os escravos
É curar de Cristo as chagas;
Marchai! Que o suor da luta
Vos doure a fronte em bagas.
Quando um dia o sol brasíleo
Surgir, mimoso de amor,
Aquecendo as faces frias
Do escravo ao seu calor.
Estátuas de luz e vida,
mil renascido à toa,
Tentarão roubar seus raios
Para tecer-vos uma croa!
Ide, librai vossas asas
Da fé no dorso possante!
Acordai Deus, que aniquile
A hidra negra, infamante.
Etelvina Amália de Siqueira. Ao “amigo do escravo”. Internet: <academialiterariadevida.blogspot.com> (com adaptações).
A poetisa Etelvina Amália de Siqueira (1862–1935) notabilizou-se pelo engajamento na causa abolicionista, tematizada no fragmento do poema apresentado, em que o posicionamento do sujeito lírico em relação à população negra escravizada é
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