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Q3990141
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) |
Q3990141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui direito dos pais ou responsáveis  
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, parágrafo único: "É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."

Tema central: Direitos dos pais ou responsáveis
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A redação remete ao art. 4º, caput, do ECA: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer...". Portanto, trata-se de dever de asseguramento de direitos da criança e do adolescente, não de direito subjetivo dos pais ou responsáveis.
B
Errada
Incorreta. A alternativa corresponde ao art. 54, IV, do ECA: "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;". O dispositivo estabelece dever do Estado em favor das crianças, e não um direito formulado, nesse ponto, como sendo dos pais ou responsáveis.
C
Errada
Incorreta. O conteúdo está no art. 53, caput e inciso I, do ECA. O caput dispõe: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:"; e o inciso I prevê: "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;". Logo, a titularidade é da criança e do adolescente, não dos pais ou responsáveis.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o art. 53, parágrafo único, do ECA. No caso, o dispositivo atribui expressamente aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, exatamente como cobrado no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca misturou direitos que realmente constam do ECA, mas pertencem a sujeitos jurídicos diferentes. O erro seria marcar alternativa com conteúdo correto no Estatuto, porém atribuída ao titular errado.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de marcar, identifique quem é o titular do direito no dispositivo: criança/adolescente, pais/responsáveis, Estado ou família.
  • No art. 53 do ECA, o caput e os incisos tratam de direitos da criança e do adolescente; o parágrafo único trata especificamente dos pais ou responsáveis.
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente a lei e coincidir com o sujeito cobrado no enunciado, esse é o fundamento decisivo da resposta.

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Comentários

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A) Direitos à vida, saúde, alimentação etc. Esses são direitos da criança e do adolescente, não dos pais

B) Atendimento em creche e pré-escola: Também é direito da criança

C) Igualdade de acesso e permanência na escola: Novamente, direito da criança/adolescente

D) CORRETA: O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente que: os pais ou responsáveis têm direito de: acompanhar o processo pedagógico | participar das propostas educacionais

Pv 3 - 5:7

A alternativa correta é a D.

Isso está previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 53, parágrafo único:

“É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”

  • A) ❌ Errada
  • Refere-se aos direitos da criança e do adolescente (art. 4º do ECA), não especificamente aos direitos dos pais ou responsáveis.
  • B) ❌ Errada
  • Também é um direito da criança, ligado ao acesso à educação infantil.
  • C) ❌ Errada
  • Trata da igualdade de acesso e permanência na escola, outro direito da criança/adolescente (art. 53, I).
  • D) ✅ Correta
  • É justamente o direito assegurado aos pais ou responsáveis pelo ECA.

Quando a questão mencionar “direito dos pais ou responsáveis” no contexto do ECA, lembre imediatamente de:

→ acompanhar a vida escolar + conhecer o processo pedagógico + participar da proposta educacional.

Fazendo um link com Direitos Humanos : A participação dos pais na educação dos filhos está expressamente protegida no Artigo 26, parágrafo 3º, da DUDH

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