a) expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem de cada aluno, com o objetivo de aferir notas para sua avaliação.  

b) carga horária mínima anual de mil horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional. 

c) atendimento à criança por, no mínimo, cinco horas diárias, para o turno parcial, e dez horas diárias para a jornada integral. 

d) controle de frequência pela instituição de educação préescolar, sendo exigida dos alunos a frequência mínima de 60% do total de horas.