Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal
de Estância, compete ao município

Question

Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal
de Estância, compete ao município  Alternativa A: assegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o
direito de obter informações e certidões sobre assuntos
referentes à administração municipal, para defesa de direitos
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.   Ou Alternativa B: adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e
solução dos expedientes administrativos, punindo
disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.  Ou Alternativa C: possibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à
Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, 20% da população. Ou Alternativa D: realizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação
da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo
menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas
populares para decidir sobre assuntos de interesse específico
do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser
tomadas diretamente pela administração municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e
solução dos expedientes administrativos, punindo
disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância, art. 221, II: “II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;”. Como a alternativa B reproduz esse dispositivo, é a correta.Tema central: competência municipal expressaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar expressamente a Lei Orgânica do Município de Estância, art. 223, caput e inciso I: “Art. 223 – Fica assegurado ao cidadão, independentemente do pagamento de taxas: I – o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;”. O erro jurídico é afirmar cobrança de taxas quando a norma estabelece gratuidade.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a redação literal do art. 221, II, da Lei Orgânica do Município de Estância.CErradaEstá errada por violar o requisito quantitativo do art. 54, caput, da Lei Orgânica do Município de Estância: “Art. 54 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade, de distrito ou de bairro.” O erro jurídico é substituir o mínimo de 5% dos eleitores por 20% da população.DErradaEstá errada por contrariar o percentual exigido no art. 224, caput, da Lei Orgânica do Município de Estância: “Art. 224 – O Prefeito Municipal, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, distrito ou bairro, poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal.” O erro jurídico é exigir 15% do eleitorado, quando a Lei Orgânica prevê 5%.Pegadinha da questãoA banca usou alternativas muito próximas da redação legal, alterando apenas pontos decisivos: na A, trocou a gratuidade por cobrança de taxas; na C e na D, trocou o percentual legal de 5% por percentuais maiores.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser “expressamente previsto”, confira se a alternativa reproduz a literalidade do dispositivo local.Em Lei Orgânica, atenção especial a palavras de exclusão ou condição, como “independentemente do pagamento de taxas”.Nos itens sobre participação popular, confira o sujeito de referência e o percentual exato: aqui, a lei fala em 5% dos eleitores ou do eleitorado inscrito, não em população.Se duas alternativas parecerem plausíveis, elimine primeiro as que alteram número, percentual ou condição de gratuidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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