De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3990119
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é
assegurado o direito de inscrição em concurso público para
provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com
as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Estância n.º 16/2007, art. 7º, § 3º: "§ 3º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso." O enunciado cobra exatamente esse percentual de reserva, de modo que a alternativa correta é a que indica 10%.
Tema central: Reserva de vagas para PCD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O percentual de 1% não está previsto no art. 7º, § 3º, da LC municipal n.º 16/2007.
B
Errada
Incorreta. O percentual de 30% contraria o limite legal estabelecido no art. 7º, § 3º, da LC municipal n.º 16/2007, que prevê até 10% das vagas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o percentual fixado no art. 7º, § 3º, da Lei Complementar municipal n.º 16/2007: até 10% das vagas oferecidas no concurso.
D
Errada
Incorreta. O percentual de 20% não corresponde ao previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Estância, que fixa até 10%.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o percentual específico da lei municipal de Estância e percentuais usados em outros regimes. Aqui, a solução depende apenas da literalidade do art. 7º, § 3º: até 10%.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar estatuto municipal específico, confira o percentual exato da norma local, sem importar regras de outros entes.
- Em temas de reserva de vagas, identifique a expressão literal decisiva da lei, aqui: "até 10%".
- Se o enunciado reproduz quase integralmente o dispositivo legal, a resolução costuma ser por confronto direto entre a alternativa e a literalidade da norma.
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