De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3990120
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Estância (Lei n.º 16/2007), ação disciplinar por infração
punível com advertência prescreverá em
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 16/2007 (Município de Estância), art. 180, III: "Art. 180 - A ação disciplinar prescreverá em:
I - 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - 2 (dois) anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
III - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência." O enunciado trata de infração punível com advertência, de modo que incide o inciso III e a alternativa correta é a C.
Tema central: Prescrição da advertência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 5 anos existe no art. 180, I, mas para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Não se aplica à advertência.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 2 anos é o do art. 180, II, destinado à suspensão e à destituição de função gratificada. A advertência tem prazo próprio, previsto no inciso III.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao prazo legal fixado pelo art. 180, III, da Lei Complementar Municipal nº 16/2007 para a ação disciplinar relativa à infração punível com advertência: 180 dias.
D
Errada
Incorreta. O art. 180 da Lei Complementar Municipal nº 16/2007 não prevê 365 dias como prazo prescricional para advertência. Para essa penalidade, a previsão legal expressa é de 180 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os prazos do art. 180 conforme a penalidade: 5 anos e 2 anos são prazos legais reais, mas destinados a sanções diferentes da advertência; 365 dias foi inserido sem respaldo no texto legal.
Dica para questões semelhantes
- Em estatuto disciplinar, confira sempre se o prazo prescricional muda conforme a penalidade aplicada.
- Quando a alternativa trouxer prazos que também existem na lei, valide a qual sanção cada prazo está vinculado.
- Se a questão for resolvida por dispositivo expresso, a resposta deve sair do confronto literal entre a penalidade mencionada no enunciado e o inciso correspondente.
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