Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclu...

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Q3990121
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Estância ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3990121 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa pela Lei Orgânica Municipal de Estância.  
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 42, XXII: "XXII – autorizar referendo e convocar plebiscito;". Como a questão pede uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal prevista expressamente na Lei Orgânica, a alternativa correta é a letra B.

Tema central: Competência da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 80, VI, atribui essa matéria ao Prefeito: "VI – dispor sobre organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;". Logo, não é atribuição exclusiva da Câmara, mas do chefe do Executivo municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com competência privativa da Câmara Municipal expressamente prevista na Lei Orgânica de Estância. O fundamento específico é o art. 42, XXII, que atribui à Câmara Municipal a competência de autorizar referendo e convocar plebiscito. Portanto, não se trata de atribuição do Prefeito nem de competência genérica do Município, mas de competência privativa do Legislativo municipal.
C
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 80, XII, prevê como atribuição do Prefeito: "XII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;". O erro da alternativa é deslocar para a Câmara uma competência que o texto orgânico reservou ao Executivo.
D
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 80, XVIII, estabelece competir ao Prefeito: "XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;". Portanto, a alternativa descreve atribuição expressa do Prefeito, e não competência exclusiva da Câmara Municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências da Câmara Municipal e atribuições administrativas do Prefeito: A, C e D parecem relevantes politicamente, mas a Lei Orgânica local as coloca no art. 80, como competências do Executivo, enquanto só a letra B aparece no art. 42 como competência privativa da Câmara.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir atribuição exclusiva da Câmara, localize primeiro o artigo da Lei Orgânica que lista as competências privativas do Legislativo.
  • Elimine as opções que descrevem atos típicos de gestão administrativa se a própria Lei Orgânica os atribuir ao Prefeito.
  • Em dúvida entre Câmara e Prefeito, faça o confronto direto entre os dispositivos que tratam das competências de cada órgão.
  • Se houver literalidade expressa da Lei Orgânica reproduzida na alternativa, isso tende a ser o fundamento decisivo da resposta.

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