Questões de Concurso para TJ-RJ | Qconcursos.com

Q457353

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que:

A

a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova;

B

se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro;

C

ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento;

D

se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;

E

a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência.

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Q457352

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável.

Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos.
É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar.

Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que:

A

deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente;

B

deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”;

C

deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”;

D

deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor;

E

deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis.

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Q457351

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é:

A

permitida, pois o trabalho não é insalubre;

B

proibida, pois ainda não atingiu 18 anos de idade;

C

proibida por não haver autorização dos pais do adolescente;

D

permitida, desde que o trabalho se faça na condição de aprendiz;

E

permitida se contar com autorização judicial.

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Q457350

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É permitido ao comerciante vender a crianças e adolescentes:

A

brinquedos e jogos que os induzam a situações de violência;

B

cerveja;

C

produtos que possam causar dependência física;

D

bilhetes da loteria “raspadinha”;

E

bebidas alcoólicas, desde que autorizadas, por escrito, por seus pais ou responsáveis.

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Q457349

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457349 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

A

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;

B

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;

C

considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;

D

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;

E

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

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Q457348

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457348 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Pedro, idoso sem renda, pretende pedir alimentos aos seus três filhos, que são maiores e trabalham. Nesse tema, sobre sustento do idoso, é certo que:

A

ele deverá pedir alimentos aos três filhos conjuntamente, não podendo escolher a quem acionará judicialmente;

B

se fizer acordo com os filhos perante o Defensor Público ou o Ministério Público, para que o mesmo possa ser executado é necessária a homologação judicial;

C

caso os filhos e demais familiares não tenham condições de ajudar o idoso, o Poder Público deve prover seu sustento, no âmbito da assistência social;

D

para agilizar o processo de alimentos, não é necessária a intervenção do Ministério Público;

E

não há prioridade no andamento da ação de alimentos ajuizada pelo idoso que estiver assistido por advogado particular.

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Q457347

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à adoção, é correto afirmar que:

A

o prenome do adotando não pode ser alterado;

B

o registro original do adotado é mantido;

C

é lavrado novo registro do adotando, devendo constar, nas suas certidões, para proteção de terceiros, que houve uma adoção;

D

os patronímicos de seus pais biológicos são mantidos no novo registro;

E

é lavrado novo registro, ficando proibida, nas suas certidões, a referência à adoção.

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Q457346

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à adoção e ao estágio de convivência, é correto afirmar que:

A

o estágio de convivência pode ser dispensado pelo juiz, em determinadas situações;

B

caso o adotando já esteja sob a guarda de fato do adotante, automaticamente é dispensado o estágio de convivência;

C

o prazo do estágio, previsto na lei, é de no mínimo 60 dias;

D

na adoção internacional, o estágio é cumprido no exterior;

E

o prazo de estágio é fixado pela Equipe Técnica do Juizado, após o estudo do caso.

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Q457345

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quem pode adotar, segundo o ECA:

A

todas as pessoas, desde que sejam casadas ou vivam em união estável;

B

todas as pessoas, desde que tenham mais de 21 anos e menos de 70 anos de idade, com mais de dez anos de diferença de idade para com o adotado;

C

somente os que estão inscritos no cadastro de interessados em adotar;

D

aqueles maiores de idade e com pelo menos dezesseis anos de diferença de idade para com o adotado, independentemente do seu estado civil;

E

somente aqueles que já tenham exercido a guarda legal do adotando, demonstrando, portanto, aptidão para cuidar da criança ou adolescente.

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Q457344

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Richard, americano, pretende embarcar para a Disney com Bianca, sua prima brasileira de 15 anos de idade. A viagem é presente de aniversário. Richard está de passagem pelo Brasil e é domiciliado nos EUA. Chamado para esclarecer dúvidas de Richard, o Comissário de plantão no aeroporto, orienta que a viagem poderá ser realizada:

A

se houver autorização firmada por um dos genitores de Bianca, com firma reconhecida;

B

se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas;

C

se for comprovado que Richard é parente colateral de Bianca;

D

se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas, mais a prova do alegado parentesco;

E

somente através de autorização judicial

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Q457343

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

A

são escolhidos pelo Juiz de Direito;

B

são escolhidos pelo Prefeito, já que se trata de uma entidade municipal;

C

têm direito a prisão especial, em caso de crime, até o julgamento definitivo;

D

seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral;

E

não podem ser remunerados, já que se trata de serviço voluntário.

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Q457342

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:

A

o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;

B

a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;

C

ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;

D

poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;

E

pode ser cumprida em um abrigo.

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Q457341

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, 3 (três) anos de idade, é filho de João e Maria. Seus pais, usuários de drogas, estão internados em uma clínica de reabilitação de adictos, de sorte que está o menor, de fato, sob a guarda de um casal brasileiro amigo de seus genitores, há cerca de seis meses.

Verificando o casal que não há previsão de alta hospitalar para os pais da criança, decidem ir a juízo e requerer a guarda da criança, informando ao juiz, dentre outras coisas, que possuem residência tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América.

Ao argumento de que o pedido de guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, o qual precisa, inclusive, de assistência médica, requer o casal lhe seja deferida, liminarmente, a guarda de Lucas.

Considerando os dados fornecidos pelo problema e o disposto no Art. 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

A

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, sendo certo que o seu deferimento liminar está restrito aos procedimentos de tutela e adoção;

B

o instituto da guarda se presta, em algumas hipóteses, a atender situações especiais ou a prática de atos determinados;

C

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito, exceto os previdenciários, diante da vedação constitucional;

D

na hipótese da guarda ser concedida, o seu deferimento impede o exercício de visita pelos pais;

E

os pais biológicos, privados da guarda de seu filho menor, estão isentos do dever de a ele prestar alimentos.

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Q457340

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

A

colocação em família substituta;

B

afastar a criança ou adolescente, vítima de abuso sexual, do convívio familiar;

C

suspender, preventivamente, o poder familiar;

D

requisitar tratamento médico;

E

decretar a perda da guarda.

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Q457339

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João Gabriel, de 11 anos, irá viajar ao Nordeste em companhia de seu tio materno, maior. O Comissário de plantão no aeroporto, ao ser chamado pela empresa de aviação, esclarece que tal viagem:

A

deve ser autorizada, pois a criança está em companhia de colateral maior do 3º grau;

B

deve ser permitida apenas com autorização dos pais, com firmas reconhecidas;

C

deve ser permitida com autorização de pelo menos um dos pais, com firma reconhecida;

D

somente pode ser autorizada pelo Juiz de Direito, visto que se trata de criança;

E

deve ser autorizada pelos pais, sendo dispensável o reconhecimento de firmas.

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Q457338

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paulo, com 8 anos de idade, foi colocado sob a guarda de seu tio Pedro, visto que seus pais foram presos pela prática de roubo. Cinco anos mais tarde, os pais, agora em liberdade, reaparecem e exigem de Pedro a imediata devolução do agora adolescente Paulo. Pedro, contudo, não deseja entregar seu sobrinho aos pais, pois entende que eles ainda estão envolvidos com crimes. Pedro, nessa situação:

A

deve devolver imediatamente o adolescente aos pais, que não chegaram a ser destituídos do poder familiar;

B

alega que os pais devem procurar o Conselho Tutelar, que pode revogar a guarda;

C

pode se opor à entrega do adolescente aos seus pais;

D

deve firmar um documento particular, revogando a guarda e devolvendo o adolescente aos pais;

E

alega que os pais devem procurar o Promotor de Justiça, que pode, mediante Portaria fundamentada, revogar a guarda.

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Q457337

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:

A

encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;

B

encaminhar o adolescente ao Ministério Público;

C

dirigir-se ao Conselho Tutelar;

D

encaminhar o adolescente à autoridade policial;

E

entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.

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Q457336

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457336 Legislação Estadual

A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:

A

toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

B

o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;

C

a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;

D

deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;

E

é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.

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Q457335

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457335 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com os comandos estabelecidos pela Resolução nº 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do planejamento e da gestão estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que:

A

os órgãos do Poder Judiciário devem realizar reuniões de análise de estratégia ao menos a cada quadrimestre;

B

os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário 2020 e ter abrangência mínima de 10 (dez) anos;

C

a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos órgãos jurisdicionais de segundo grau;

D

as entidades de classe não podem participar da elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;

E

a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos magistrados de primeiro e segundo graus.

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Q457334

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457334 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com os olhos voltados às rotinas aplicáveis às serventias das Varas com competência em registros públicos, pode-se afirmar que o serventuário que ali atue:

A

somente pode praticar atos ordinatórios quando o Juiz de Direito expressamente o autorizar;

B

somente pode praticar, sem autorização judicial, os atos ordinatórios relacionados na Consolidação Normativa;

C

pode praticar todo e qualquer ato ordinatório, independentemente de autorização do Juiz de Direito;

D

pode praticar todos os atos ordinatórios que não tenham reflexos diretos sobre a personalidade individual;

E

não pode praticar nenhum ato de natureza ordinatória

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