A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado ...

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Q455144

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455144 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

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