O Tribunal de Justiça:

Com base no mesmo assunto

Q456308

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456308 Direito Constitucional

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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