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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883140
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos
para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de
conferir transparência aos benefícios tributários concedidos.
Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de
estimativa:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883139
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de
créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem
dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os
instrumentos orçamentários de planejamento e de execução.
Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883138
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção
destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes
federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos
instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para
que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos.
Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação
orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a
administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre
metas e prioridades denominam-se, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883137
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Constituição Federal, existem regras
relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime
de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos
termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
depende de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883136
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.
O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883135
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos.
O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei, denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883134
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da
Constituição da República e, conforme disposto expressamente
em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos
entes federados brasileiros possui elementos de planejamento
baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam
como orçamento do tipo:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883023
Direito Tributário
Amigos Verdadeiros Sociedade Limitada surgiu de pesquisa
realizada em incubadora universitária com a finalidade de
desenvolver projetos tecnológicos de alta complexidade. Dada a
qualidade dos pesquisadores envolvidos, em curto espaço de
tempo, a sociedade gerou várias patentes chamando a atenção
de investidores internacionais. Ocorre que, apesar do sucesso na
inovação, os sócios não atentaram para a administração diária da
sociedade, gerando um desencontro entre receitas e despesas
com o surgimento de dívidas, inclusive tributárias. Com o
ingresso de novo sócio capitalista que passou a concentrar a
gerência da sociedade, houve a regularização do fluxo de caixa e
os débitos foram consolidados. Nos termos do Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883022
Direito Tributário
Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico,
começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de
gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar
a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de
cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de
regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas
linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a
execução para determinar a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional,
suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883021
Direito Processual do Trabalho
Marcelo Luz promoveu reclamação trabalhista cujo pedido
foi julgado improcedente, ocorrendo o trânsito em julgado da
decisão. Posteriormente, aduzindo a existência de nulidade
absoluta, propôs ação rescisória do julgado. Nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho, a referida ação está sujeita
ao depósito prévio de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883020
Direito Civil
Jairo Dias realiza contrato de locação com Dalva Gi, tendo
uma das cláusulas contratuais previsto que o local do pagamento
seria a sala comercial do locador situada no município de São
Gonçalo. Alegando dificuldade de locomoção por residir na zona
rural do município, a locatária postula o pagamento por
transferência bancária, o que foi acolhido e realizado pelo período
de dois anos. No início do terceiro ano de cumprimento do
contrato, a locatária é surpreendida com a devolução do depósito
bancário realizado e obtém a informação de que o pagamento
deveria ser realizado segundo a cláusula contratual. Nos termos
dos princípios aplicáveis atualmente aos contratos, o
comportamento do locador deve ser considerado:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883019
Direito do Trabalho
Elys Bruni atuou como sócia da empresa B e A de natureza
limitada. Após anos de sucesso empresarial, resolve retirar-se da
sociedade alienando suas cotas. Nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho, a responsabilidade solidária do sócio
retirante pelas obrigações trabalhistas depois de averbada a
modificação do contrato permanece somente em ações
ajuizadas até:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883018
Direito Civil
Érica Beleza é portuguesa, com domicílio no Brasil, onde
exerce atividade empresarial no ramo de Estética. No percurso
de sua atividade econômica, torna-se devedora da quantia de dez
mil reais, sendo credor o Banco Havana S/A. Diante da
possibilidade de não pagamento do empréstimo, um admirador
anônimo surge e quita o negócio perante o Banco e obtém um
recibo no seu nome. A devedora, ciente do pagamento, não
manifesta oposição. Nos termos do Código Civil, quando o
pagamento não é feito pelo devedor, mas por um terceiro não
interessado este tem direito a:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária TSP S/A promove ação cognitiva
pelo procedimento comum em face de Tutúlio de tal por dívida
que este realizou com Onofre Garrincha e que foi objeto de
cessão ao autor da ação. Após instruído o processo, houve
sentença de procedência do pedido, havendo recurso de
apelação. Antes do efetivo julgamento, o magistrado relator do
recurso abriu vista para que as partes se manifestassem sobre
possível ilegitimidade ativa, tema que nunca foi aduzido no curso
do processo. As partes não se manifestaram sobre o tema,
deixando fluir o prazo em branco. Nos termos do Código de
Processo Civil, houve a:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dóris Wilde promove ação cognitiva, com pedido
condenatório, em face de Evelyn Souza com a finalidade de
rescindir compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da
ré. Em contestação, a ré não apresenta qualquer excludente do
seu ato culposo, limitando-se a descrever a realização do
negócio. Considerando o magistrado responsável pelo processo
que a ré não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da autora, bem como ausente qualquer defesa
direta, determinou a tutela provisória aplicável. Nesse caso,
observadas as regras do Código de Processo Civil, aplicou-se a
tutela de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jackie Kennedy, domiciliada em Sumidouro/RJ, promove
ação cognitiva com pedido de divórcio em face de Franklin D.
Roosevelt, que foi distribuída ao Juízo de Bom Jardim/RJ, foro do
domicílio do réu. O casal era domiciliado em Nova Friburgo/RJ. O
casal não tem filhos. Nos Termos do Código de Processo Civil,
nesse caso, a ação deve ser proposta no foro do domicílio:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883014
Direito Administrativo
Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que
determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se
em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos
termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da
teoria dos motivos:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883013
Direito Administrativo
Amaro Miguel é engenheiro e sócio de uma empresa que
realiza obras para diversos municípios. Após submeter-se a
procedimento licitatório, a empresa logrou sair vitoriosa para
realizar vultosas obras no município XC. Nos termos da Lei nº
8.666/93, deverá ser inicialmente apresentado o projeto:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883012
Direito Administrativo
Yuri Sol atuou, durante dois mandatos, como deputado
estadual vinculado ao estado DF. Durante esse período,
testemunhou atos ilícitos praticados pelo Governador do Estado,
o que gerou um procedimento de impedimento que restou julgado
extinto. Após o término do mandato, houve a propositura de ação
de improbidade. Nos termos da jurisprudência predominante, a
lei de improbidade, a responsabilidade deve ser:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883011
Direito Constitucional
Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos
Nós” que não possui representação no Congresso Nacional.
Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a
constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da
Constituição Federal, podem propor ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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