No âmbito da Constituição Federal, existem regras relaciona...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o que a Constituição Federal determina no que tange a investimentos públicos que ultrapassam um exercício financeiro. O tema central da questão é a necessidade de respeitar as normas orçamentárias conforme estabelecido pela Constituição, mais especificamente, no Art. 167, §1º.

Alternativa A - correta: A Constituição Federal, no seu Art. 167, §1º, estabelece que todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deve estar previamente incluído no Plano Plurianual (PPA) ou ser autorizado por lei que permita sua inclusão no PPA. O PPA é um plano de médio prazo que orienta a elaboração das leis orçamentárias e é responsável por estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: Esta opção menciona a necessidade de uma "prévia autorização legal" para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não é exigido pela Constituição para investimentos de longo prazo. A LDO tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não diretamente para autorizar investimentos que transpassam exercícios financeiros.

Alternativa C: A opção fala em "ratificação prévia pela comissão especial de orçamento do Legislativo." No entanto, a Constituição não prevê tal procedimento para investimentos prolongados. A Comissão de Orçamento tem papel de fiscalização e controle, mas não para autorizar diretamente este tipo de investimento.

Alternativa D: Esta alternativa erroneamente afirma que a autorização deve estar prevista exclusivamente na LDO. Embora a LDO tenha um papel importante no planejamento orçamentário, a Constituição exige a inclusão no PPA, não limitando a autorização à LDO.

Compreender as obrigações constitucionais referentes ao orçamento público é crucial para a correta gestão e aplicação dos recursos públicos. Certifique-se sempre de relacionar as perguntas do concurso aos textos normativos fundamentais, como a Constituição.

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Gabarito: letra A.

CF/88

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.