A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expa...

Para resolver esta questão, precisamos entender alguns conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 4.320/1964, que aborda a programação orçamentária e financeira, além dos estágios da despesa pública.

O tema central da questão é a adequação orçamentária e financeira das despesas públicas, destacando a importância de uma declaração de adequação por parte do ordenador de despesa sempre que houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de alguma ação governamental que acarretará aumento de despesa.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a execução de despesas públicas é dividida em três estágios principais: empenho, liquidação e pagamento. Cada um desses estágios tem um papel específico na gestão financeira e orçamentária.

A alternativa correta é a Alternativa A - empenho.

Justificativa para a alternativa correta:

Empenho: É o primeiro estágio da despesa pública. Trata-se do comprometimento de uma parte do orçamento para um determinado gasto futuro, garantindo que os recursos necessários estarão disponíveis quando essa despesa for efetivamente realizada. O empenho assegura que não haverá execução de despesa sem a devida cobertura orçamentária, cumprindo assim a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à adequação orçamentária e financeira. Portanto, o empenho está diretamente ligado à condição prévia citada no enunciado.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B - liquidação: A liquidação é o estágio onde se verifica se a entrega do bem ou a prestação do serviço realmente aconteceu conforme foi contratado. Não é o primeiro estágio, por isso está incorreta.

Alternativa C - atesto: O atesto não é considerado um estágio formal da despesa pública nos termos da Lei nº 4.320/1964, mas sim um procedimento interno de verificação. Não está relacionado ao primeiro estágio da despesa.

Alternativa D - pagamento: O pagamento é o terceiro e último estágio da despesa, onde ocorre a efetiva saída de recursos financeiros para liquidar a obrigação. Não é o primeiro estágio, portanto, está incorreta.

Compreender a ordem dos estágios da despesa e a função de cada um é essencial para resolver questões relacionadas à programação orçamentária e financeira de maneira eficaz.

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GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Galera do QC

ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA

1. FIXAÇÃO: dotação inicial contida na LOA; (classificação doutrinária)
2. EMPENHO: cria para o estado a obrigação de pagamento;
3. LIQUIDAÇÃO: verifica o direito do credor em receber do estado;
4. PAGAMENTO: entrega de numerário ao credor.

EMPENHO

• Segundo a Lei 4.320/64, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• As despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, consoante a Lei 4.320/64, a qual veda a realização de despesa sem prévio empenho.

• Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

• § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

1. EMPENHO => é obrigatório
2. NOTA de empenho => não obrigatória

O EMPENHO PODE SER DE TRÊS TIPOS:

1. Global - para despesas com montante previamente definido, visa atender despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos. Por exemplo: aluguéis, salários, prestação de serviços.
2. Estimativo - quando não é possível determinar o montante da despesa, no geral são gastos que estão sujeitos a variações. Por exemplo; água, luz, telefone etc.
3. Ordinário - para despesas com montante conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma só vez.