A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específico...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883140
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos
para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de
conferir transparência aos benefícios tributários concedidos.
Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de
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