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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3037030
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e
equipamentos instalados nos estabelecimentos dos
respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao
emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações,
farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a
ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que
locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá
de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código
Tributário do Município de Rio Bonito:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3037029
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza para profissionais autônomos, marque a opção
CORRETA com base no Código Tributário do Município de Rio
Bonito.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3037028
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do
Código Tributário do Município de Rio Bonito:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3037027
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo
Estado, integram o Sistema Tributário do Município, nos
termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3037026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário do Município de Rio
Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento
do ITBI, marque a opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036599
Pedagogia
O Plano Educacional Individualizado – PEI é considerado
uma proposta de organização curricular desenvolvida
especialmente para cada educando com deficiência que tem o
objetivo de nortear a mediação pedagógica do professor e de
desenvolver os potenciais ainda não consolidados do aluno.
Nesse sentido, o PEI contém os objetivos e as metas que
nortearão o ensino desses alunos, bem como todo o histórico
de aprendizado, inclusive os conteúdos que os estudantes já
dominem previamente.
( ) Esse plano orienta os professores sobre como lidar com alunos que tenham necessidades educacionais diferenciadas, valorizando a individualidade de cada um.
( ) O PEI deve ser revisado para corroborar ou realinhar estratégias pedagógicas e observar o desempenho dos alunos com deficiência.
( ) Por meio do PEI, a escola será capaz de enxergar cada aluno de forma individualizada, considerando todas as peculiaridades de seu desenvolvimento.
( ) A adaptação curricular não poderá ser promovida para cada necessidade, em virtude dos desafios motores e intelectuais e o estilo de aprendizagem de cada aluno.
Completando com (V), se verdadeiras e (F), se falsas, as afirmações acima, a opção CORRETA é:
( ) Esse plano orienta os professores sobre como lidar com alunos que tenham necessidades educacionais diferenciadas, valorizando a individualidade de cada um.
( ) O PEI deve ser revisado para corroborar ou realinhar estratégias pedagógicas e observar o desempenho dos alunos com deficiência.
( ) Por meio do PEI, a escola será capaz de enxergar cada aluno de forma individualizada, considerando todas as peculiaridades de seu desenvolvimento.
( ) A adaptação curricular não poderá ser promovida para cada necessidade, em virtude dos desafios motores e intelectuais e o estilo de aprendizagem de cada aluno.
Completando com (V), se verdadeiras e (F), se falsas, as afirmações acima, a opção CORRETA é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036598
Pedagogia
Na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a
terminalidade específica é uma modalidade de certificação de
conclusão de Escolaridade e deve ser conferida para certificar
a conclusão do ensino fundamental. O certificado de
conclusão de escolaridade do ensino fundamental,
denominado terminalidade específica, difere da conclusão do
ensino fundamental, pois, por meio dele, pode-se identificar o
nível de conhecimento alcançado pelo aluno, possibilitando-lhe, em tese, novas alternativas educacionais, como previsto
em lei. Nenhum documento norteador prescreve como será
essa certificação. Dessa forma, os critérios para a construção
do instrumento ficam sob responsabilidade dos próprios
sistemas escolares, que deverão descrever de forma clara os
avanços individuais alcançados pelos alunos, apontando suas
habilidades e competências. Essa recomendação está de
acordo com
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036597
Pedagogia
O atendimento educacional especializado – AEE tem como
função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos
e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena
participação dos alunos, considerando suas necessidades
específicas. Esse atendimento complementa e/ou suplementa
a formação dos alunos com vistas à
__________________________ na escola e fora dela. As
palavras que completam CORRETAMENTE a ideia contida nas
Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o
atendimento educacional especializado na educação básica
são:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036596
Pedagogia
Aline é professora que atua no atendimento educacional
especializado, com formação inicial que a habilita para o
exercício da docência e formação específica na educação
especial, inicial e continuada. Entre algumas de suas
atribuições como professora de atendimento educacional
especializado, está:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036595
Pedagogia
Para atuar em classes comuns com alunos que apresentam
Necessidades Educacionais Especiais, os professores têm que
comprovar que foram incluídos conteúdos ou disciplinas sobre
educação especial e desenvolvidas competências para
perceber as necessidades educacionais especiais, flexibilizar a
ação pedagógica nas diferentes áreas do conhecimento,
avaliar continuamente a eficácia do processo educativo e
atuar em equipe, inclusive com professores especializados em
educação especial, em sua formação:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036594
Pedagogia
Silvana é aluna do ensino fundamental, com deficiência e
enfrentando problemas de saúde com internações
hospitalares recorrentes. Sobre o Atendimento Educacional
Especializado, em ambiente hospitalar, é CORRETO afirmar:
I - O atendimento deve ocorrer mediante ação integrada com os sistemas de saúde.
II - O AEE deve dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem dela que está matriculada em escola da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.
III - Deveria ser desenvolvido um currículo flexibilizado com ela, caso ela não estivesse matriculada no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular.
IV - A certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que atende a aluna.
Estão CORRETAS as afirmações contidas em:
I - O atendimento deve ocorrer mediante ação integrada com os sistemas de saúde.
II - O AEE deve dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem dela que está matriculada em escola da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.
III - Deveria ser desenvolvido um currículo flexibilizado com ela, caso ela não estivesse matriculada no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular.
IV - A certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que atende a aluna.
Estão CORRETAS as afirmações contidas em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036593
Pedagogia
A educação especial, modalidade da educação escolar, é
um processo educacional definido por uma proposta
pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais
especiais, organizados institucionalmente para apoiar,
complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os
serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação
escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades
dos educandos que apresentam necessidades educacionais
especiais, e deve ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036592
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as
barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a participação social da
pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Elas
podem ser classificadas em vários tipos, entre eles a atitudinal,
representada por atitudes ou comportamentos que impedem
ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência
em igualdade de condições e oportunidades com as demais
pessoas. Esse tipo de barreira pode ser demonstrada quando
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Especial |
Q3036591
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação
dessa deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do
corpo da pessoa, os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a
restrição de participação dela, e será realizada:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036585
Direito Administrativo
Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do
conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se,
em apertada síntese, defini-los como: uma manifestação de
vontade da Administração Pública, com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos, os quais efetivarão o interesse
público. Assim, o Ato Administrativo em que a lei não
determina exaustiva e especificamente todas as condutas
possíveis de prática pelo gestor público, de modo que existe
uma margem de liberdade de escolha, a fim de que o gestor
avalie o caso concreto, optando pela conduta mais apropriada,
por meio de juízo de valor sobre o motivo e o objeto, atuando
dentro dos limites estabelecidos pela lei, com fulcro na
conveniência e oportunidade, é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036584
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano
do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ
asseverou que essa política será promovida pela adoção de
determinados instrumentos. Considerando que a Lei Orgânica
enumerou esses instrumentos em rol específico, marque a
opção que NÃO representa um desses instrumentos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o
Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas
relativas às construções no território municipal. Ademais, no
mesmo artigo, define princípios atribuídos ao citado Código de
Obras. Neste sentido, marque a opção que NÃO corresponde
a um princípio expresso na Lei Orgânica Municipal de Rio
Bonito/RJ concernente ao Código de Obras e Edificações do
Município de Rio Bonito/RJ:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036582
Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização
compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que
a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os
prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses
prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser
inferiores a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036581
Direito Administrativo
É notório que a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação. Inobstante, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas,
anteriormente, assim como a participação de qualquer delas
em empresa privada, depende de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036580
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Obras e Edificações do Município de Rio
Bonito/RJ prevê: “Pelas infrações às disposições deste Código
serão aplicadas ao responsável técnico ou ao proprietário as
penalidades previstas no quadro do anexo 3.”. Considerando
o referido anexo, marque a opção CORRETA referente à(s)
penalidade(s) aplicada(s) aos casos de execução de obra em
desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos
elementos geométricos essenciais, porém de acordo com a
legislação vigente.
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