Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a política de desenvolvimento urbano do Município de Rio Bonito/RJ, com foco nos instrumentos previstos na Lei Orgânica Municipal (art. 182). Conforme esse dispositivo:

“A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C afirma que a política de desenvolvimento urbano pode ser promovida por "taxa sobre a propriedade predial e territorial urbana e territorial rural". Contudo, trata-se de um equívoco jurídico:

• Taxa não é o tributo adequado sobre propriedade predial ou territorial; o correto seria imposto.
• IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é competência dos Municípios, conforme CF, Art. 156, I.
• ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é competência da União, conforme CF, Art. 153, VI e STF – RE 134.509.

Assim, a alternativa C não representa instrumento legítimo previsto na Lei Orgânica para a política de desenvolvimento urbano de Rio Bonito.

Análise das Demais Alternativas

A) Lei de diretrizes urbanísticas – Instrumento clássico e previsto pela Lei Orgânica Municipal para disciplinar o crescimento ordenado das cidades.

B) Leis/planos de controle do uso, parcelamento e ocupação do solo – São essenciais para evitar o crescimento desorganizado e promover o desenvolvimento sustentável.

D) Código de obras e edificações – Fundamenta os padrões técnicos e legais para edificações dentro do município.

Todas essas são ferramentas normativas utilizadas legitimamente pelo município.

Exemplo Prático

Um fiscal de obras do município ao verificar uma construção sem alvará atua com base no Código de Obras e no plano diretor urbano — nunca através de taxa imobiliária ou de instrumentos tributários indevidos.

Pegadinha Frequente

Confundir imposto devido à propriedade com taxa e desconhecer que a competência sobre imóvel rural é da União, não do município.

Conclusão

Gabarito: C – Não representa instrumento legítimo da política de desenvolvimento urbano conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ.

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