Gabarito comentado – Alternativa B

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão centra-se na penalidade para execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais, mesmo que de acordo com a legislação vigente, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ e seu anexo 3.

2. Fundamentação legal:
O Código de Obras de Rio Bonito, em seu próprio texto e no quadro do anexo 3, estabelece sanções administrativas para infrações cometidas, inclusive quando não há prejuízo ao interesse coletivo, mas ocorre descumprimento formal das normas quanto ao projeto aprovado. Nestes casos: aplica-se multa ao proprietário, multa ao responsável técnico, embargo e possibilidade de demolição.

3. Explicação do tema central:
Quando a obra é executada em desacordo com o projeto aprovado, mas respeita a legislação vigente, ainda assim há infração formal que precisa ser sancionada para garantir a ordem urbanística. O fiscal de obras atua justamente na observância não só da lei geral, mas também da fidelidade ao projeto autorizado pelo Poder Público.

4. Exemplo prático:
Imagine que um proprietário, com responsável técnico, altera a localização de janelas aprovadas, sem afetar recuos obrigatórios ou normas de ventilação e iluminação. Mesmo respeitando a legislação, houve alteração do projeto aprovado: o fiscal deve autuar e aplicar as penalidades da lei.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B expõe todas as penalidades aplicáveis: multas ao proprietário e ao responsável técnico, embargo da obra e possibilidade de demolição conforme descrito no anexo 3 do Código. Isso reflete o rigor da fiscalização municipal, pois ambas as partes são corresponsáveis pelas alterações irregulares.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta: Não há somente penalidade ao responsável técnico, e falta a previsão de multa ao proprietário e da demolição.
C) Incorreta: Aponta apenas o embargo, sem considerar as demais penalidades.
D) Incorreta: Omite a multa ao proprietário e não prevê embargo e demolição.

7. Pegadinhas e estratégias:
Fique atento ao enunciado quando citar “de acordo com a legislação vigente”, pois isso não exime a responsabilidade por descumprimento do projeto aprovado. O fiscal observa ambas as frentes.

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