Questões de Concurso
Para receita federal
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096373
Direito Tributário
A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a
menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo
previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI.
Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem
paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB)
disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096372
Direito Tributário
Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096371
Direito Tributário
Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área
urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma
ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao
chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal
pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096370
Direito Tributário
Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão
regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar
o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos
profissionais vinculados a tal Conselho, limitado a um teto de até
R$ 500,00. Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação
de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste
Conselho, contratados pelo regime da CLT.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal
Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096369
Direito Tributário
Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo
de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias,
determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a
contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096368
Direito Tributário
Instituição financeira pública que atua em regime de livre
concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi
surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do
Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre
imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa
pública e onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096367
Direito Previdenciário
Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096366
Direito Previdenciário
Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos
empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social
brasileira, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096365
Direito Previdenciário
Paulo, professor empregado de determinada Universidade
privada, deseja obter aposentadoria junto ao INSS. Todavia,
algumas dificuldades surgiram em virtude de falhas de
recolhimento no vínculo empregatício referido.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096364
Direito Previdenciário
Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da
Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096363
Direito Previdenciário
Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira comemorou 100 anos de existência. Do ponto de vista da origem e da evolução da previdência brasileira, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A chamada “Lei Eloy Chaves” não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores nacionais.
II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões, na forma original, perduraram no Brasil até a criação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
III. O modelo original da “Lei Eloy Chaves” era especialmente voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras categorias envolvidas.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096362
Direito Previdenciário
O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é
mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da
Constituição da República de 1988.
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096361
Direito Previdenciário
A sociedade empresária XPTO, empregadora de centenas de
pessoas no setor têxtil, é autuada sob a alegação fiscal de
enquadramento e recolhimento equivocado de contribuição
previdenciária para fins de financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que
Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096360
Direito Previdenciário
Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações
de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096359
Direito Constitucional
João, professor de direito constitucional, explicou aos seus alunos
que os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela
Constituição da República, são potencialmente colidentes com
outros direitos, titularizados por pessoa diversa, ou com interesses
de contornos difusos ou coletivos. Por fim, João questionou Pedro,
seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que
explica a forma como são individualizados e a sua influência na
solução das colisões identificadas, considerando a explicação
inicial.
Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria
Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096358
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na
Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do
processo de controle concentrado de constitucionalidade, a
Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de
forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido
Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que
não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF)
apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096357
Direito Administrativo
O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da
sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital
social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço
público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo
fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato
contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de
Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096356
Direito Constitucional
A partir de proposta elaborada unilateralmente por técnicos do
Poder Executivo, o Governador do Estado Alfa tornou público o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro X e o encaminhou ao Poder Legislativo. O processo
legislativo foi célere e dele resultou a LDO para o exercício
financeiro X. O Poder Judiciário do Estado Alfa, que considerara
baixos os limites estabelecidos na LDO, submeteu sua proposta
orçamentária anual ao Governador do Estado, com observância
desses limites. Este último agente, ao integralizar o projeto de lei
orçamentária anual (PLOA), promoveu pequena redução na
proposta do Poder Judiciário, o que, a seu ver, era necessário para
preservar o equilíbrio orçamentário, considerando o elevado risco
de não realização de parte da receita estimada para o exercício
financeiro X.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096355
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil celebrou três tratados
internacionais de proteção aos direitos humanos. O primeiro deles
foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O segundo foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional,
pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros. O
terceiro, por sua vez, foi aprovado, em cada Casa do Congresso
Nacional, pelo voto da maioria simples dos respectivos membros.
João, estudante de direito, constatou que os três tratados
internacionais colidiam materialmente com o Art. X da
Constituição da República, que dispõe sobre a organização de um
colegiado do Poder Executivo, e com o Art. Y da Lei federal
nº 123, que integrou a eficácia de um direito fundamental.
A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito
dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna.
O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,
O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096354
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um
cargo eletivo nas próximas eleições municipais.
Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo
eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo,
tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo
eletivo do
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