Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e...

Art 15, paragrafo unico , Lei 8212/91

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Em complemento, a alternativa C está ERRADA porque nem todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.

Por exemplo: O Microempreendedor Individual recolhe 3% sobre o salário de contribuição do único empregado que lhe preste serviços, devendo fazê-lo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 18-C, §1º, III, da Lei Complementar nº 123/06).

Gabarito: letra E.

Sobre a letra B:

O empregador doméstico NÃO precisa, necessariamente, ser segurado obrigatório da previdência social. Pode ser um segurado facultativo, por exemplo. É o caso de uma dona de casa que não trabalha fora, mas contribui para o INSS e decide contratar um empregado doméstico. Entretanto, o empregado doméstico será, necessariamente, segurado obrigatório da previdência social.

A) ERRADA. A sociedade empresária não possui a mesma base de cálculo e alíquota do empregador doméstico. Este, a título de exemplo, possui a base de cálculo o salário de contribuição do empregado doméstico.

B) ERRADA. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

C) ERRADA. Há diversos tipos de empresas, as que recolhem sobre faturamento, sobre receita bruta, sob simples nacional, comercialização sobre a produção rural, dentre outras modalidades de recolhimento no que concerne a sociedade empresária. Cada situação terá uma alíquota diferenciada.

D) ERRADA. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.

E) CERTA. Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Fonte: Prof. Sebastião Junior

errei pq li rápido kkkkkk

Art. 15.- Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

GAB E

LETRA E

Comentário da prof:

a) Sociedade empresária e o empregador doméstico têm base de cálculo e alíquota diferente, a alíquota do empregador doméstico, a título de exemplo, é de 8,8%.

b) O empregador doméstico não necessariamente será segurado obrigatório do RGPS, é o caso por exemplo de uma dona de casa, que se filiou ao INSS de forma facultativa. Segurado obrigatório é o empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, de acordo com o art. 12, II da Lei 8212/91.

c) Cada tipo de empresa terá uma alíquota diferente, as quais podem recolher sobre faturamento, simples nacional etc.

d) A contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência, de acordo com o art. 30, V da Lei 8212/91.

LETRA B saf@d@, o EMPREGADO é , não o empregador ....

Letra E

pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.

Art. 15.- Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

 V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;