Questões de Concurso para Prefeitura de Marmeleiro - PR

Q3867210

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais:

I - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, independentemente de assinatura por testemunhas.
II - O contrato de contragarantia.
III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Municípios.

A

Somente o item III está correto.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3867209

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Havendo pluralidade de exequentes, estes deverão apresentar um só demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, especialmente, o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados, bem como a delimitação do crédito de cada exequente.

B

A Fazenda Pública poderá alegar excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese em que poderá declarar de imediato o valor que entende correto ou requerer que o exequente refaça os cálculos, apontando o índice de correção monetária a ser adotado, bem como o marco inicial para aplicação dos juros.

C

É vedado o fracionamento da cobrança nesta modalidade de cumprimento de sentença, ainda que seja apresentado pela Fazenda Pública impugnação parcial.

D

A Fazenda Pública pode ser compelida, em cumprimento de sentença, a depositar voluntariamente o valor atualizado do débito em juízo, sob pena de multa e honorários.

E

O exequente pode pleitear pelo pagamento imediato da parte incontroversa da dívida, todavia, para definir se o pagamento será por RPV ou por precatório, deve-se considerar a importância total executada, e não apenas a parte incontroversa.

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Q3867208

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil e da disciplina específica das despesas processuais, honorários advocatícios e multa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Fazenda Pública, quando vencida, está isenta da condenação em honorários sucumbenciais, salvo se houver litigância de má-fé, hipótese em que a verba sucumbencial poderá ser fixada em valor simbólico.

B

A multa por litigância de má-fé somente pode ser aplicada a requerimento da parte contrária, sendo vedada sua imposição de ofício pelo magistrado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição.

C

Os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem observar percentuais específicos sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, podendo ser reduzidos livremente pelo magistrado quando se tratar de ente de pequeno porte.

D

A condenação em honorários no cumprimento de sentença, ainda que inexistente impugnação específica, é devida quando houver pagamento espontâneo dentro do prazo legal, incidindo sobre o montante efetivamente adimplido.

E

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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Q3867207

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867207 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I – A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
II – A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
III – Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Nenhum dos itens está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3867206

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867206 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA acerca da repristinação normativa:

A

A repristinação ocorre automaticamente sempre que uma lei revogadora é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, restabelecendo-se integralmente a vigência da norma anteriormente revogada.

B

A repristinação depende de manifestação expressa do legislador, de modo que a simples revogação de uma lei revogadora não implica o retorno da lei anteriormente revogada.

C

A repristinação é admitida tacitamente quando a lei revogadora é revogada antes de entrar em vigor, por força do princípio da continuidade normativa.

D

A repristinação opera de maneira parcial quando a lei revogadora apenas modifica dispositivos específicos da norma anterior, restabelecendo-se apenas as partes não incompatíveis com o novo texto legal.

E

A LINDB admite a repristinação como regra geral, desde que não haja prejuízo ao interesse público e que o restabelecimento normativo seja mais benéfico ao destinatário da norma.

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Q3867205

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867205 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:

A

É vedado ao titular do Poder ou órgão contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para sua liquidação.

B

É permitido ao gestor contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, desde que haja expectativa de aumento de arrecadação no exercício seguinte.

C

É permitido ao titular do Poder realizar, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesa de capital sem que haja disponibilidade de caixa suficiente, desde que a execução seja destinada a obras já iniciadas.

D

É vedado realizar despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

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Q3867204

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867204 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA sobre o estado de defesa e o estado de sítio:

A

O estado de sítio somente pode ser decretado após a prévia instalação do estado de defesa, constituindo-se este como condição obrigatória para aquele.

B

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República sem necessidade de submeter o ato ao Congresso Nacional, desde que limitado a locais específicos e por prazo máximo de 15 dias.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá perdurar enquanto vigorar o estado de defesa.

E

No estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode determinar medidas como busca e apreensão domiciliar, desde que previamente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3867203

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867203 Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II – Processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III – Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q3867202

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867202 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:

A

O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.

D

O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.

E

O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.

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Q3867201

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867201 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:

I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

A

Somente o item II está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3867200

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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Q3867199

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, no tocante às penalidades disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspensão disciplinar poderá ultrapassar sessenta dias quando a infração for grave e houver reincidência específica do servidor.

B

A suspensão poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse do serviço, limitada ao máximo de 20% da remuneração mensal do servidor.

C

A advertência será aplicada sempre de forma verbal, exceto quando houver determinação expressa da chefia imediata para registro escrito.

D

A demissão é penalidade aplicável, entre outras hipóteses, nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiro público.

E

A penalidade de suspensão não implica na perda do vencimento.

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Q3867198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a concessão de licença médica superior a três dias, é obrigatória perícia realizada exclusivamente por junta médica oficial composta de, no mínimo, três peritos designados pela Administração.

B

O servidor poderá recusar-se justificadamente à inspeção médica, mantendo íntegra sua remuneração até a conclusão do processo de avaliação.

C

Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.

D

É vedada a prorrogação da licença de ofício.

E

A remuneração durante os primeiros trinta dias de licença médica correrá sempre por conta do Município, independentemente da natureza ou duração da licença.

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Q3867197

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, desde que não ultrapasse seis meses e não haja prejuízo ao serviço.

B

O servidor poderá obter licença para tratar de interesse particular pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, desde que não haja impedimento administrativo.

C

O servidor poderá afastar-se após o requerimento da respectiva licença, independentemente de autorização formal da Administração.

D

Nova licença para tratar de interesse particular somente poderá ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior ou do retorno antecipado do servidor.

E

A licença para tratar de interesse particular poderá ser remunerada, desde que a chefia imediata apresente parecer justificando a necessidade do afastamento.

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Q3867196

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação poderá implicar rebaixamento definitivo do padrão de vencimento do servidor, ainda que respeitada a natureza das atribuições.

B

Inexistindo vaga no cargo compatível com a limitação do servidor, este permanecerá em exercício até ulterior designação, sendo vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

A readaptação será sempre temporária, devendo o servidor retornar ao cargo original assim que cumprido o período de recuperação, independentemente de nova perícia.

D

O servidor readaptado terá assegurado o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, caso seja enquadrado em atribuições de padrão inferior, bem como manterá vantagens incorporadas.

E

A readaptação somente poderá ocorrer após conclusão de processo administrativo instaurado para apurar a incapacidade alegada.

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Q3867195

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867195 Direito Civil

Considerando as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição é interrompida pela mera apresentação de reclamação administrativa ao devedor, independentemente de qualquer formalização judicial ou reconhecimento inequívoco do débito.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

D

A citação válida interrompe a prescrição, mas a interrupção somente produz efeitos se o réu apresentar defesa, em respeito ao princípio do contraditório.

E

A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q3867194

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

B

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

D

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

E

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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Q3867193

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

B

O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

C

O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

D

A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

E

O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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Q3867192

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

B

A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

C

O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

E

Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

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Q3867191

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867191 Direito Administrativo

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Tipicidade.

D

Competência.

E

Objeto.

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Questões de Concurso Para prefeitura de marmeleiro - pr

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