Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos: 

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Q3867191
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |
Q3867191 Direito Administrativo
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