Questões de Concurso Para prefeitura de mandirituba - pr

Foram encontradas 734 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4255659 Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Municipal nº 25/1994, que institui o Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa à Lei, ou que a eles possam ser equiparados.
( ) A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) para qualquer tipo de prestação de serviço, em todo o território municipal.
( ) O contribuinte que deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente. 
Alternativas
Q4255658 Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q4255657 Contabilidade Pública
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
( ) O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. É nesta demonstração contábil que se faz a apuração do superávit financeiro, que permite a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente.
( ) Além do Quadro Principal, compõem o Balanço Patrimonial o Quadro de Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida.
Alternativas
Q4255656 Contabilidade Pública
O Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, e que, no Setor Público, permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Neste sentido, é correto afirmar que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está dividido nas seguintes naturezas de informação:
Alternativas
Q4255655 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da classificação econômica (ou classificação por natureza) da despesa orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Classificam-se como Inversões Financeiras as despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
II. De acordo com esta classificação, a despesa orçamentária pode ser classificada em quatro grandes grupos: despesa corrente, de capital, intraorçamentárias e extraorçamentária.
III. A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
Alternativas
Q4255654 Contabilidade Pública
Estágio da execução da receita pública em que a repartição competente, por meio de ato vinculado, constata a origem e a legitimidade do crédito fiscal, identifica o sujeito passivo (devedor) e formaliza o débito, originando assim uma variação patrimonial aumentativa para o Poder Público. O enunciado está a se referir à/ao:
Alternativas
Q4255653 Contabilidade Pública
A NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, define o conjunto de princípios, bases e conceitos que norteia a elaboração das demonstrações e divulgação da informação contábil do Setor Público. Com base nesta Norma, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. A norma proíbe o uso de estimativas para avaliar itens do patrimônio, pois essa prática compromete a representação fidedigna das informações financeiras.
III. Aplicam-se de forma obrigatória as disposições da NBC TSP – Estrutura Conceitual às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativas
Q4255652 Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central. Além disso, o orçamento das entidades da Administração Indireta deve ser encaminhado em peça apartada daquela dos órgãos da Administração Direta.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.  
Alternativas
Q4255651 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de um instrumento de planejamento governamental de médio/longo prazo, previsto na CF/1988, com vigência de quatro anos (que não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo). Nele constarão os programas de governo, a serem avaliados periodicamente através de objetivos e métricas previstos neste instrumento. Na esfera federal, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é até 4 meses do encerramento do exercício financeiro. O enunciado se refere à/ao: 
Alternativas
Q4255650 Direito Financeiro
Por mais bem elaborado que seja o processo de planejamento da Lei Orçamentária Anual, poderá haver casos de imprevistos ou de dotações que se mostram insuficientes no curso da execução orçamentária. Em tais casos, o remédio é o crédito adicional. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964. Além desta, também podem ser utilizados recursos advindos de anulação, parcial ou total, de outras dotações, bem como os provenientes de operações de crédito autorizadas.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados à cobertura de insuficiências em dotações já previstas na LOA. Sua vigência é restrita ao exercício em que foi aberto.
III. Os créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no segundo semestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
Alternativas
Q4255649 Direito Financeiro
O Município de Verdejante aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas. No entanto, durante a execução orçamentária, a prefeitura arrecadou valores superiores aos estimados com a cobrança de impostos municipais. Diante do excesso de arrecadação, o prefeito decidiu utilizar esses recursos extras para conceder auxílios financeiros diretos a comunidades carentes, sem previsão na LOA. Essa medida, embora bem-intencionada, foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado por violar um princípio orçamentário fundamental, que exige que toda receita e despesa constem no orçamento. Trata-se do: 
Alternativas
Q4255648 Administração Financeira e Orçamentária
O tipo de orçamento de um governo é definido pela relação entre os Poderes componentes do Estado na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos públicos. Desta feita, é correto afirmar que, no Brasil, o Orçamento atual é do tipo 
Alternativas
Q4255647 Direito Financeiro
Com fulcro nos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado por aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa. 
Alternativas
Q4255618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo ao listar as hipóteses que autorizam a aplicação da medida de internação, que é privativa de liberdade. Sendo assim, analise as hipóteses legalmente previstas para a aplicação dessa medida e assinale a alternativa correta.
I. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III. Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV. Descumprimento de medida anterior, caso em que a internação não poderá ser superior a três meses.
V. Prática de ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente do uso de violência ou grave ameaça. 
Alternativas
Q4255617 Pedagogia
O Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar sobre a relação de alunos com alto índice de faltas. De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.803/2019, a partir de qual percentual de faltas, acima do permitido por lei, essa comunicação se torna obrigatória?
Alternativas
Q4255616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado por leis posteriores para aprimorar a proteção à convivência familiar. Conforme a redação dada pela Lei nº 13.509/2017, a situação de toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ser reavaliada em qual periodicidade máxima?
Alternativas
Q4255615 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação escolar em níveis. De acordo com o Art. 21 da Lei, a Educação Básica está estruturada em
Alternativas
Q4255614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral. Conforme o Art. 4º do Estatuto, a quem compete o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente?
Alternativas
Q4255613 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), o ensino deve ser ministrado com base em diversos princípios. Um desses princípios é a
Alternativas
Q4255612 Pedagogia
No Organizador Curricular para a Educação Infantil, o Referencial detalha os objetivos de aprendizagem para cada faixa etária. Para o grupo de crianças de 2 anos, dentro do Campo de Experiência "Corpo, Gestos e Movimentos", qual é um dos objetivos de aprendizagem específicos listados sob o código (EI02CG04) "Demonstrar progressiva independência no cuidado do seu corpo"?
Alternativas
Respostas
581: C
582: A
583: B
584: C
585: C
586: D
587: E
588: D
589: E
590: A
591: A
592: B
593: C
594: E
595: B
596: B
597: D
598: D
599: C
600: E