O Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar sobre a relação de alunos com alto índice de faltas. De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.803/2019, a partir de qual percentual de faltas, acima do permitido por lei, essa comunicação se torna obrigatória?