Questões de Concurso Para prefeitura de condado - pb

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Q3880007 Direito Tributário
Considerando a competência tributária do Município de Condado, analise os itens a seguir.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880006 Direito Tributário
Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880005 Direito Tributário
Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880004 Direito Tributário
É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:
Alternativas
Q3880003 Direito Tributário
Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880002 Direito Financeiro
Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:

I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3880001 Direito Tributário
“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3880000 Direito Tributário
“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:

Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.

I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3879934 Farmácia
Compreende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e serviços com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e recuperação de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados que desempenham atividades de projeto, pesquisa, manipulação, produção, conservação, dispensação, distribuição, garantia e controle de qualidade, vigilância sanitária e epidemiológica de medicamentos e produtos farmacêuticos (Resolução nº 308, de 2 de maio de 1997).

A Resolução 308, de 2 de maio de 1997, dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias. Considerando o que esta norma preconiza, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3879933 Farmácia
A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias, desde suas instalações, equipamentos e recursos humanos, aquisição e controle da qualidade da matéria-prima, armazenamento, avaliação farmacêutica da prescrição, manipulação, fracionamento, conservação, transporte, dispensação das preparações, além da atenção farmacêutica aos usuários ou seus responsáveis, visando à garantia de sua qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.

Sobre esta normativa, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3879932 Farmácia
A Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético disciplinares.

Acerca dessa resolução é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3879931 Farmácia
As características físico-químicas e biológicas dos insumos farmacêuticos, da formulação, bem como a via de administração são fatores determinantes para garantir a segurança, a eficácia e a qualidade da formulação farmacêutica. As características físico-químicas dos fármacos devem ser consideradas durante o planejamento da formulação, visando uma biodisponibilidade adequada.

Quando se considera a habilidade de um fármaco existir em duas ou mais formas cristalinas com diferentes conformações moleculares, é CORRETO afirmar que a propriedade físico-química em questão é o(a): 
Alternativas
Q3879930 Farmácia
Os estudos de estabilidade são parte integrante da garantia de qualidade, tendo por finalidade avaliar o comportamento dos fármacos ou medicamentos que se alteram com o tempo, por influência de fatores extrínsecos.

De acordo com os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, preconizados pela RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3879929 Farmácia
Uma emulsão é um sistema que consiste em duas fases líquidas imiscíveis, uma delas dispersa pela outra na forma de gotículas finas. Para estabilizar uma emulsão, um terceiro componente é necessário (estabilidade do sistema disperso – duas fases imiscíveis).

É CORRETO afirmar que este terceiro componente refere-se ao: 
Alternativas
Q3879928 Farmácia
Desde a Declaração de Alma-Ata, em 1978, a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem destacado a necessidade de se valorizar a utilização de plantas medicinais no âmbito terapêutico. No Brasil, em virtude do grande interesse popular e institucional pelos fitoterápicos, diversas ações foram executadas pelo Ministério da Saúde, em parceria com outros órgãos governamentais e não governamentais. Dentre elas, a publicação, em 2006, da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que visa garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, entre outros objetivos e ações previstas.

Fonte: BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira. 2. ed. Brasília, DF: Anvisa, 2021.

De acordo com as definições dispostas na 2ª. edição do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, avalie as proposições a a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I- Decocção: é o processo extrativo que consiste na passagem de solvente através da droga vegetal pulverizada e previamente umedecida com líquido extrator, mantida em percolador, sob velocidade de gotejamento controlada.
II- Extratos padronizados: correspondem àqueles extratos ajustados para uma faixa de conteúdo de um ou mais marcadores ativos. O ajuste da faixa de conteúdo é obtido pela mistura de lotes de extrato.
III- Fitocomplexo: conjunto de todas as substâncias, originadas do metabolismo primário e/ou secundário, responsáveis, em conjunto, pelos efeitos biológicos de uma planta medicinal ou de suas preparações.
IV- Insumo Farmacêutico Ativo Vegetal (IFAV): matéria-prima ativa de origem vegetal, ou seja, planta fresca; droga vegetal ou derivado vegetal; utilizada no processo de fabricação de um fitoterápico.
V- Relação Droga Solvente: corresponde à relação entre a quantidade de droga vegetal, expressa em massa, usada no preparo de um extrato e a quantidade do primeiro solvente de extração, expresso em massa (p/p) ou volume (p/v).

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3879927 Farmácia
Encontram-se descritos na literatura vários estudos relacionados à aplicação da termogravimetria (TG) e calorimetria exploratória diferencial (DSC) na caracterização, avaliação de pureza, compatibilidade de formulação farmacêutica, identificação de polimorfismo, estabilidade e decomposição térmica de fármacos e medicamentos.

Acerca desse conjunto de técnicas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3879926 Farmácia
A expansão das atividades clínicas do farmacêutico ocorreu, em parte, como resposta ao fenômeno da transição demográfica e epidemiológica observado na sociedade. A crescente morbimortalidade relativa às doenças e agravos não transmissíveis e à farmacoterapia repercutiu nos sistemas de saúde e exigiu um novo perfil do farmacêutico. Diante disso, a Resolução nº 585/2013 regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.

Considerando a importância dessa Resolução, avalie as alternativas e assinale a CORRETA. 
Alternativas
Q3879925 Farmácia
A Resolução-RDC nº 16, de 2 de março de 2007, aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos. Considerando o que preconiza esta resolução, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3879924 Farmácia
Sabemos que o ciclo da Assistência Farmacêutica possui diferentes etapas, uma delas definida como: “É o ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta a apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos” (Brasil, 2017).

Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXVII (Política Nacional de Medicamentos - PNM), é CORRETO afirmar que a definição acima corresponde à/ao:
Alternativas
Q3879923 Farmácia
O conceito de receptores é central para a farmacologia, e esse termo é empregado com mais frequência para descrever as moléculasalvo por meio das quais os mediadores fisiológicos solúveis – hormônios, neurotransmissores, mediadores inflamatórios etc. – produzem seus efeitos. O termo receptor geralmente indica uma molécula de reconhecimento para um mediador químico através do qual uma resposta é traduzida.

Sobre especificidade e potência dos fármacos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
281: B
282: E
283: D
284: E
285: A
286: A
287: C
288: D
289: E
290: B
291: D
292: C
293: A
294: E
295: C
296: C
297: E
298: A
299: D
300: B