Questões de Concurso
Para prefeitura de condado - pb
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I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:
Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A Resolução 308, de 2 de maio de 1997, dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias. Considerando o que esta norma preconiza, é CORRETO afirmar que:
Sobre esta normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dessa resolução é CORRETO afirmar que:
Quando se considera a habilidade de um fármaco existir em duas ou mais formas cristalinas com diferentes conformações moleculares, é CORRETO afirmar que a propriedade físico-química em questão é o(a):
De acordo com os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, preconizados pela RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, assinale a alternativa CORRETA.
É CORRETO afirmar que este terceiro componente refere-se ao:
Fonte: BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira. 2. ed. Brasília, DF: Anvisa, 2021.
De acordo com as definições dispostas na 2ª. edição do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, avalie as proposições a a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I- Decocção: é o processo extrativo que consiste na passagem de solvente através da droga vegetal pulverizada e previamente umedecida com líquido extrator, mantida em percolador, sob velocidade de gotejamento controlada.
II- Extratos padronizados: correspondem àqueles extratos ajustados para uma faixa de conteúdo de um ou mais marcadores ativos. O ajuste da faixa de conteúdo é obtido pela mistura de lotes de extrato.
III- Fitocomplexo: conjunto de todas as substâncias, originadas do metabolismo primário e/ou secundário, responsáveis, em conjunto, pelos efeitos biológicos de uma planta medicinal ou de suas preparações.
IV- Insumo Farmacêutico Ativo Vegetal (IFAV): matéria-prima ativa de origem vegetal, ou seja, planta fresca; droga vegetal ou derivado vegetal; utilizada no processo de fabricação de um fitoterápico.
V- Relação Droga Solvente: corresponde à relação entre a quantidade de droga vegetal, expressa em massa, usada no preparo de um extrato e a quantidade do primeiro solvente de extração, expresso em massa (p/p) ou volume (p/v).
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Acerca desse conjunto de técnicas, é CORRETO afirmar que:
Considerando a importância dessa Resolução, avalie as alternativas e assinale a CORRETA.
Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXVII (Política Nacional de Medicamentos - PNM), é CORRETO afirmar que a definição acima corresponde à/ao:
Sobre especificidade e potência dos fármacos, é CORRETO afirmar que: