Questões de Concurso para MPE-RO e Promotor de Justiça

Q335977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335977 Direito Tributário

Empresa varejista realizou venda de mercadorias sujeitas ao pagamento de ICMS e deixou de emitir nota fiscal relativa às mercadorias e de entregá-la ao consumidor final. Além disso, não escriturou o referido documento fiscal nos livros exigidos, contrariando disposição da lei fiscal, tendo suprimido o valor do tributo quando do seu vencimento, que ocorreu em 20/11/2006. Em 20/5/2008, tendo fiscalizado a empresa, o fisco lavrou auto de infração referente à omissão. O procedimento administrativo fiscal resultante terminou em 10/5/2011.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

A

O crime tributário, qualquer que seja sua modalidade, tem natureza formal e sua configuração depende sempre da prova do dolo.

B

Para a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei n.º 8.137/1990, será sempre necessário o decurso do prazo para recolhimento do tributo devido.

C

A empresa praticou crime contra a ordem tributária, mas não ilícito administrativo fiscal.

D

O fato de a empresa ter deixado de entregar a nota fiscal ao consumidor configura crime contra o consumidor, estando o crime tributário prescrito pela pena em abstrato.

E

A empresa praticou crime tributário de natureza material, ou seja, crime para cuja consumação se exige prova da supressão.

Q335975

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335975 Direito Tributário

Considere que Márcio, sócio-gerente de empresa que faz intermediação de grãos, tenha combinado com produtores rurais que compraria a safra e a revenderia aos consumidores finais e à indústria, fazendo sua entrega mediante emissão de notas fiscais de empresas desativadas, de modo que os nomes dos produtores não seriam conhecidos nas transações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

João deve, inicialmente, ser submetido a procedimento criminal, já que a ocorrência de ilícito administrativo tributário depende da apuração do ilícito penal tributário.

B

A conduta de João, que deve arcar com o ISS referente à intermediação, é considerada ilícito administrativo fiscal, e não crime.

C

A empresa em que João é sócio deverá ser autuada por ilícito administrativo fiscal e, sendo João apenas sócio-gerente, ele não responderá criminalmente.

D

A empresa deve ser indiciada por crime contra a ordem tributária, devendo responder também por ilícito administrativo tributário.

E

João e os produtores rurais com os quais ele negociou praticaram crime tributário em concurso de pessoas.

Q335974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335974 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela administração pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.

B

A conclusão do processo administrativo disciplinar relativo à acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas submetido ao rito sumário não pode exceder o prazo máximo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

O dano ao patrimônio público não é requisito para a aplicação, aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, das sanções aplicáveis, sendo, portanto, elemento prescindível à configuração da improbidade.

D

A reversão ocorre quando o servidor, estável ou não, em decorrência de superveniente limitação física ou mental de suas habilidades, torna-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

E

A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, é considerada rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse

Q335973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335973 Direito Administrativo

Em relação à administração pública e sua organização, assinale a opção correta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei definir, tanto em relação a esse tipo de cargo quanto a esse tipo de função, as condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira.

B

A OAB, por não integrar a administração pública indireta, não tem personalidade jurídica de direito privado, não se sujeitando a qualquer controle ou tutela da administração pública.

C

Quanto à composição, os órgãos públicos classificam-se em simples ou unitários, quando dotados de um único centro de competências ou atribuições, e em compostos, quando integrados por outros órgãos públicos.

D

Por previsão constitucional, a criação formal de órgão do Poder Executivo federal, bem como a sua extinção, depende de lei de iniciativa do presidente da República, não sendo essa uma regra de reprodução obrigatória pelos demais entes federados.

E

De acordo com o entendimento do STF, o privilégio da impenhorabilidade de bens não se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Q335972

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335972 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

A

O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional em sua função fiscalizadora, tem competência para julgar as contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou de seus administradores.

B

Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para que revoguem imediatamente o ato questionado.

C

As organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recursos administrativos referentes a direitos e interesses difusos.

D

A autoridade administrativa superior pode delegar a decisão de recursos administrativos, desde que o faça mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.

E

Compete aos órgãos do controle interno comprovar a legalidade da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado, inclusive a dos recursos oriundos de contratos administrativos decorrentes de licitação.

Q335971

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335971 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A

Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário

B

Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo

C

Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

D

Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública

E

A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

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Q335970

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335970 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

A

O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local

B

O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

C

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

D

Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário

E

A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Q335969

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335969 Direito Eleitoral

Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de eleição para deputado estadual, apenas o procurador regional eleitoral, promotor natural com atribuição para atuar perante as juntas eleitorais nesse tipo de eleição, poderá interpor o recurso parcial.

B

O prazo para o MP interpor e arrazoar recurso contra a expedição de diploma é de seis dias
.

C

A legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma de senador é do procurador-geral eleitoral.

D

O procurador regional eleitoral originalmente possui legitimidade para interpor recursos contra a expedição de diploma de vereador.

E

Tendo a junta eleitoral decidido pela impugnação, o MP poderá interpor, imediatamente, por escrito ou verbalmente, recurso ao tribunal regional eleitoral.

Q335968

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335968 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

A

É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.

C

A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.

D

Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.

E

Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade

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Q335967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335967 Direito Constitucional

No que se refere ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, promotor de justiça pode exercer atividade político-partidária, desde que haja previsão nesse sentido em lei e o promotor esteja licenciado do cargo.

B

O procurador-geral de justiça, que possui estabilidade relativa no cargo, pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa.

C

Em casos excepcionais, a CF autoriza que o MPE exerça a representação judicial de autarquias estaduais.

D

Uma das garantias dos membros do MP é a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, período após o qual a perda do cargo está condicionada à existência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

E

Compete ao MPE ajuizar ACP com pedidos múltiplos em matéria de direitos difusos, como, por exemplo, pedido de declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual.

Q335966

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335966 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.

B

Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.

C

Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.

D

De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.

E

Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

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Q335965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335965 Direito Constitucional

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da simetria, podem as assembleias legislativas instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive o de decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

B

Os tribunais de justiça só podem declarar a inconstitucionalidade material superveniente de lei estadual em face da Constituição estadual pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

Em caso de descumprimento, pela administração pública ou por órgão do Poder Judiciário, de súmula vinculante aprovada pelo STF após provocação do procurador-geral de justiça de determinado estado, cabe recurso extraordinário.

D

A perda do mandato de vereador condenado criminalmente e cujos direitos políticos tenham sido suspensos não depende de deliberação da câmara municipal, por não ser possível estender o regime constitucional dos parlamentares federais aos vereadores.

E

Desde que haja previsão na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória, em caso de relevância e urgência, visando à abertura de crédito suplementar ao orçamento.

Q335964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335964 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.

B

Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.

C

Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.

E

Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

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Q335963

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335963 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

B

De acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.

C

O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.

D

Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.

E

A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

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Q335962

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

B

Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.

C

A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.

D

As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.

E

O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Q335961

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.

B

É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.

C

O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.

D

Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.

E

A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

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Q335960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335960 Direito Administrativo

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

B

A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

C

Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

D

O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

E

Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

Q335959

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

A

De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.

B

Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.

C

Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.

D

As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

E

O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

Q335957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335957 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.

B

As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.

D

O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.

E

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

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Q335956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da defesa do réu, assinale a opção correta.

A

Não há de se falar em presunção de veracidade ou confissão ficta se o exequente não se opuser à impugnação ao cumprimento de sentença.

B

Conforme entendimento do STJ, em se tratando de procedimento sumário, o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado, mas munido da peça contestatória, afasta os efeitos da revelia.

C

O princípio da concentração de defesa, segundo o qual do réu deve apresentar na contestação todas as matérias que tenha em sua defesa, não admite exceções.

D

Não se admite a reconvenção em ação declaratória.

E

O prazo remanescente para contestar suspenso com o recebimento da exceção de incompetência volta a fluir da data da decisão que acolha a exceção.

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