Questões de Concurso para TCE-MT

Q200329

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200329 Contabilidade Pública

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.

C

As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.

D

A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.

E

As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

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Q200328

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200328 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.

B

Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.

C

Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.

D

O desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.

E

A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

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Q200327

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200327 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A

Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

B

Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

D

Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

E

Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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Q200326

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200326 Administração Financeira e Orçamentária

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

A

exclusividade.

B

universalidade.

C

não afetação.

D

não cumulatividade.

E

especialidade.

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Q200325

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200325 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

Orienta a elaboração do Plano Plurianual.

B

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, exceto quanto à compensação a renúncias de receita.

C

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

Conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Não disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

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Q200324

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200324 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Plurianual é instituído por decreto no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B

Compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo o primeiro com vigência de quatro anos e os demais editados anualmente.

C

A Lei Orçamentária Anual resulta de projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe consolidar e alterar as propostas dos demais Poderes.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional .

E

Eventuais alterações na norma que institui o Plano Plurianual são procedidas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

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Q200323

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200323 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de receita e ingresso, assinale a afirmativa correta.

A

Em sentido estrito, são equivalentes entre si .

B

Os ingressos são permanentes; as receitas, transitórias.

C

Nem todos os ingressos constituem receitas.

D

Nem todas as receitas constituem ingressos.

E

A dívida pública resulta da diferença entre ambos.

Q200322

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200322 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa correta.

A

É representada por títulos emitidos por ente federado.

B

Não inclui obrigação financeira assumida em virtude de tratado.

C

Tem prazo de amortização inferior a um ano, ainda que a receita correspondente não conste do orçamento.

D

Pode decorrer da realização de operações de crédito.

E

Não pode decorrer de confissão de dívida.

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Q200321

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200321 Direito Previdenciário

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

A

pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

B

pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.

C

cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

D

cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

E

a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

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Q200320

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200320 Legislação Estadual

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

A

com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.

B

com valor fixado livremente em lei estadual.

C

com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.

D

obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.

E

com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

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Q200319

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200319 Direito Previdenciário

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

A

deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.

B

deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.

C

não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.

D

deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.

E

deverá ser concedido auxílio-acidente.

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Q200318

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200318 Direito Previdenciário

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

A

o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.

B

o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.

C

somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.

D

somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.

E

não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

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Q200317

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200317 Direito Previdenciário

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

A

serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.

B

com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.

C

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

D

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.

E

tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

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Q200316

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200316 Direito Tributário

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

A

A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

B

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

C

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

D

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

E

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

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Q200315

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200315 Direito Tributário

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.

E

Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

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Q200314

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200314 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

A

Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.

B

Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.

C

Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.

D

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

E

A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

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Q200313

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200313 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

A

têm hierarquia de lei ordinária.

B

são dotados de supralegalidade.

C

têm hierarquia de norma constitucional.

D

integram o bloco de constitucionalidade.

E

são irrevogáveis.

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Q200312

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200312 Direito Tributário

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

A

1º de janeiro de 2011.

B

23 de fevereiro de 2011.

C

1º de janeiro de 2012.

D

23 de novembro de 2010.

E

5 de março de 2012.

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Q200311

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200311 Direito Constitucional

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

A

uniforme.

B

exaustiva.

C

enunciativa.

D

enumerativa.

E

residual.

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Q200310

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200310 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.

B

Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.

C

Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.

D

Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.

E

A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

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