Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida p...

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Q200327

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200327 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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