Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta...

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Q200324

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200324 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

O Plano Plurianual é instituído por decreto no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo o primeiro com vigência de quatro anos e os demais editados anualmente.

A Lei Orçamentária Anual resulta de projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe consolidar e alterar as propostas dos demais Poderes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional .

Eventuais alterações na norma que institui o Plano Plurianual são procedidas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

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Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta...

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